EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801675-15.2021.8.18.0078
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
EMBARGADO: JOSE SESOSTRIS DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. NULIDADE DA COBRANÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.368 DO STJ. LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade da cobrança da tarifa “PARC CRED PESS”, condenar o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Nos embargos, a instituição financeira aponta contradição e omissão quanto à fixação dos consectários legais, ao argumento de que o acórdão não observou o Tema 905 do STJ e a superveniência da Lei nº 14.905/2024.

II. Questão em discussão

1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao fixar os consectários legais com base em responsabilidade contratual, apesar de ter reconhecido a nulidade da cobrança e a inexistência de vínculo negocial válido; e (ii) saber quais são os termos iniciais e os índices aplicáveis aos juros moratórios e à correção monetária das condenações por danos materiais e morais, à luz das Súmulas nº 43, 54 e 362 do STJ, do Tema 1.368 do STJ e da Lei nº 14.905/2024.

III. Razões de decidir

1. Assiste razão à embargante quanto à necessidade de adequação dos consectários legais, pois, reconhecida a nulidade da cobrança e a inexistência de contrato válido, a responsabilidade imputada à instituição financeira é de natureza extracontratual. Por isso, mostra-se incorreta a fixação de juros moratórios a partir da citação com fundamento em responsabilidade contratual.
2. Em relação aos danos materiais, correspondentes à repetição em dobro do indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ.
3. Em relação aos danos morais, os juros de mora incidem desde o evento danoso, correspondente à data de cada desconto indevido, conforme o art. 398 do CC e a Súmula nº 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ.
4. Quanto aos índices de atualização, deve ser afastada a tabela de correção monetária da Justiça Federal. Até 29.08.2024, incide exclusivamente a Taxa Selic, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. A partir de 30.08.2024, aplicam-se correção monetária pelo IPCA e juros legais na forma do art. 406, § 1º, do CC, conforme a tese firmada no Tema 1.368 do STJ e a redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, p.u., e 406, § 1º, do CC.
5. O cumprimento administrativo da obrigação de fazer, consistente no expurgo da parcela para evitar incidência de multa, não configura aceitação tácita da condenação nem afasta o interesse recursal da embargante.

IV. Dispositivo e tese

1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar parcialmente o acórdão embargado exclusivamente no capítulo dos consectários legais, mantidas as demais disposições, inclusive a nulidade da cobrança, a devolução em dobro, a indenização por danos morais e os ônus sucumbenciais.

Tese de julgamento: “1. Reconhecida a nulidade da cobrança e a inexistência de vínculo contratual válido, a responsabilidade civil da instituição financeira é extracontratual. 2. Na repetição do indébito, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir de cada desconto indevido. 3. Na indenização por danos morais, os juros de mora fluem desde o evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. 4. Até 29.08.2024, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic. A partir de 30.08.2024, aplicam-se o IPCA e os juros legais previstos no art. 406, § 1º, do CC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º; CC, arts. 389, p.u., 398 e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; STJ, Tema 1.368.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., conferindo-lhes efeitos infringentes para REFORMAR PARCIALMENTE o acórdão embargado, exclusivamente no capítulo referente aos consectários legais, determinando que:

a) A responsabilidade civil imputada ao banco é de natureza extracontratual;

b) Para os danos materiais, a incidência de juros e correção ocorrerá a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ);

c) Para os danos morais, os juros de mora fluirão a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);

d) Os índices de atualização observarão o Tema 1.368 do STJ e a Lei nº 14.905/2024, incidindo exclusivamente a Taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA somado aos juros legais (diferença entre SELIC e IPCA).

Mantêm-se incólumes as demais disposições do acórdão recorrido, incluindo a declaração de nulidade do contrato, a condenação principal e os ônus sucumbenciais."

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo Banco Bradesco S.A. contra o acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível.

O acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para reformar a sentença de piso, declarando a nulidade da cobrança da tarifa "PARC CRED PESS" e condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. 

Na fixação dos consectários legais, a decisão embargada determinou a incidência de juros moratórios a partir da citação (sob o fundamento de responsabilidade contratual) e a aplicação da "Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal.

Em suas razões recursais, o banco embargante alega a existência de contradição e omissão no julgado, sustentando que a decisão deixou de observar a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as alterações promovidas pela superveniente Lei Federal nº 14.905/2024. Requer, assim, a adequação dos índices para a aplicação exclusiva da Taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, do IPCA acrescido de juros legais.

A parte embargada foi devidamente intimada para manifestação, garantindo-se o contraditório legal (art. 1.023, § 2º, do CPC).

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

1. Da Admissibilidade 

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e interpostos com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, apontando suposta contradição e omissão no julgado recorrido quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios.

2. Das Preliminares 

Não existem questões preliminares suscitadas no bojo destes embargos de declaração pendentes de apreciação. O mérito recursal cinge-se estritamente à análise dos consectários legais (juros e correção monetária) incidentes sobre a condenação.

3. Do Mérito 

Assiste razão à instituição financeira embargante no que tange à necessidade de adequação dos índices de atualização monetária, havendo contradição na premissa adotada pelo acórdão anterior quanto à natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso.

Importa reconhecer que, uma vez declarada a nulidade e a inexistência do contrato discutido na lide (tarifa "PARC CRED PESS"), não há vínculo negocial válido entre as partes. Consequentemente, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual, restando equivocada a fixação dos juros a partir da citação imposta no acórdão anterior.

Desse modo, a adequação dos termos iniciais é medida que se impõe:

Relativamente aos danos materiais (repetição em dobro): Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ.

Relativamente aos danos morais: Sobre o valor fixado (R$ 5.000,00), devem incidir juros de mora desde o evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde a data do seu arbitramento, a teor da Súmula nº 362 do STJ.

No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, impõe-se afastar a "Tabela da Justiça Federal" antes determinada. O caso atrai a incidência da tese vinculante firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 do STJ, bem como a observância cogente da nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

Portanto, a atualização dos valores deverá seguir a seguinte métrica:

a) Até 29/08/2024: Incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice.

b) A partir de 30/08/2024: Incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (a qual corresponde à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA acumulado no período).

Ressalta-se, por fim, que a informação trazida aos autos pelo banco réu acerca do mero cumprimento administrativo da obrigação de fazer (expurgo da parcela) para evitar multas não configura aceitação tácita da condenação, preservando-se o interesse recursal aqui analisado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., conferindo-lhes efeitos infringentes para REFORMAR PARCIALMENTE o acórdão embargado, exclusivamente no capítulo referente aos consectários legais, determinando que:

a) A responsabilidade civil imputada ao banco é de natureza extracontratual;

b) Para os danos materiais, a incidência de juros e correção ocorrerá a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ);

c) Para os danos morais, os juros de mora fluirão a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);

d) Os índices de atualização observarão o Tema 1.368 do STJ e a Lei nº 14.905/2024, incidindo exclusivamente a Taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA somado aos juros legais (diferença entre SELIC e IPCA).

Mantêm-se incólumes as demais disposições do acórdão recorrido, incluindo a declaração de nulidade do contrato, a condenação principal e os ônus sucumbenciais.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator