poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800131-73.2024.8.18.0114
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
EMBARGANTE: HERIBERTO LINDON GERHARDT, LORE BRAUTIGAM GERHARDT
EMBARGADO: IVO BOFF

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução.

 2. O apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição, sem requerimento ou concessão de gratuidade da justiça.

 3. Intimado para recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permaneceu inerte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal, não suprida após intimação, enseja a deserção e o não conhecimento da apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. O preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC.

6. A ausência de comprovação do preparo configura vício sanável, devendo a parte ser intimada para regularização.

7. Não sanado o vício no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção.

8. A inércia do apelante após regular intimação autoriza o não conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação não conhecida.

“Tese de julgamento:” “1. A ausência de preparo recursal, não suprida após intimação para recolhimento em dobro, acarreta a deserção do recurso. 2. O não atendimento à determinação judicial no prazo legal impede o conhecimento da apelação.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput e §§ 2º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.432.123/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.03.2019.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação interposta por Ivo Boff contra sentença proferida nos autos da ação de Embargos à Execução, ajuizada por Heriberto Lindon Gerhardt e Lore Brautigam Gerhardt, em trâmite na Vara Única da Comarca de Santa Filomena – PI.

 Na ocasião da interposição do recurso, o apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição da apelação, não havendo nos autos requerimento de gratuidade da justiça, tampouco decisão que a tenha concedido. A ausência de recolhimento do preparo configura vício sanável, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC.

Dessa forma, por despacho de ID nº 29633572, foi determinado que o Apelante comprovasse nos autos o recolhimento do preparo recursal (custas e porte de remessa e retorno), em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento da apelação por deserção. Todavia, os apelantes mantiveram-se inertes, não cumprindo a determinação judicial.

Conforme dispõe o art. 1.007, caput e §2º, do CPC, a ausência do preparo enseja a deserção do recurso, quando, intimado, o recorrente não regulariza a pendência no prazo legal:

“Art. 1.007, §2º – A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.”

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.007, §2º, do CPC, não conheço da Apelação interposta, por deserção, diante da inércia dos apelantes quanto ao recolhimento do preparo recursal, mesmo após expressa e regular intimação.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa e retorno dos autos à origem.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.