EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000015-98.2018.8.18.0118
EMBARGANTE: CICERO RAIMUNDO DE ARAUJO SOUSA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

EMBARGADO: MUNICIPIO DE TANQUE DO PIAUI, MUNICIPIO DE TANQUE DO PIAUI, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Advogado(s) do reclamado: ERICO MALTA PACHECO, MARCOS ANDRE LIMA RAMOS, FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por CÍCERO RAIMUNDO DE ARAÚJO SOUSA, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação Cível nº 0000015-98.2018.8.18.0118, que manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.

No acórdão embargado, o órgão colegiado entendeu que o embargante teve ciência do alegado ato ilícito em janeiro de 2013, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional quinquenal, o qual se encerraria em janeiro de 2018. Consta, ainda, que houve interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação trabalhista em 19/11/2014; contudo, nos termos da Súmula 383 do STF, o prazo não se reinicia do zero, mas volta a fluir pelo restante, não podendo ser inferior a cinco anos, razão pela qual se concluiu pela ocorrência da prescrição quando do ajuizamento da ação em abril de 2018.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de ilegalidade no acórdão, ao argumento de que houve equivocada aplicação da Súmula 383 do STF, defendendo que a interrupção do prazo prescricional impediria o reconhecimento da prescrição. Aduz, ainda, a responsabilidade do ente público pela indevida manutenção de seu vínculo junto ao INSS, pleiteando, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a prescrição reconhecida, ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria.

Devidamente intimado, o embargado, MUNICÍPIO DE TANQUE DO PIAUÍ, apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos de declaração, ao fundamento de que foram opostos fora do prazo legal, ainda que considerado o prazo em dobro da Defensoria Pública. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso, sustentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, bem como a impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

II– DO MÉRITO

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de intempestividade suscitada pelo embargado. Conforme se extrai dos autos, a expedição do acórdão embargado foi em 11/06/2025, o sistema registrou ciência em 23/06/2025 e fim do prazo para Defensoria Pública seria em 07/07/2025, motivo pelo qual reconheço a tempestividade dos presentes embargos.

Assim, superada tal preliminar, cumpre destacar, ainda, que os argumentos da parte embargante não merecem prosperar.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

No caso em exame, não se verifica a presença de qualquer dos vícios alegados. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, completa e fundamentada a controvérsia posta nos autos, especialmente no que diz respeito à ocorrência da prescrição quinquenal, fixando corretamente o termo inicial em janeiro de 2013, a ocorrência de causa interruptiva em 19/11/2014 e a consequente consumação da prescrição em janeiro de 2018, antes do ajuizamento da demanda.

Ademais, restou expressamente consignado que a interrupção do prazo prescricional, nos termos da Súmula 383 do STF, não implica reinício integral da contagem, mas tão somente a continuidade do prazo remanescente, não podendo este ser reduzido aquém de cinco anos, conclusão que foi devidamente aplicada ao caso concreto.

O que se observa, em verdade, é o inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado por este Colegiado, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração.

Ressalte-se que a alegação de “ilegalidade” na aplicação da Súmula 383 do STF não evidencia qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas mera insurgência quanto ao mérito da decisão, o que deve ser veiculado pelos meios recursais próprios.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, tem-se que a decisão embargada já enfrentou suficientemente a matéria, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a fundamentação adotada seja clara e suficiente, como ocorre no presente caso.

Diante do exposto, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, para manter integralmente o acórdão embargado.

Nesse sentido, sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis:

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. [1]

Nesse contexto, observa-se que o ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I

– O recurso de embargos de declaração não é meio para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. II – No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. III – Embargos de declaração rejeitados.(STF - Rcl: 65461 RS, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27- 06-2024)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de

declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

(STF - RHC: 242678 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22- 11-2024)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargante que se limita a repisar os mesmos argumentos trazidos em suas razões recursais e já analisados e refutados pelo colegiado, razão pela qual não merece acatamento a alegação de omissão e contradição do julgado quanto às teses levantadas. 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, inclusive os pontos questionados pela parte embargante. 3. Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara. 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000277-65.2016.8.18.0038, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Ademais, a simples intenção de prequestionamento também não é hipótese ensejadora de embargos de declaração, como no presente caso, considerando que todas as teses recursais, suscitadas pela embargante, foram regularmente enfrentadas. Conforme se vê:  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA . ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES E PONTOS CONTROVERTIDOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO. FINALIDADE DIVERSA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC . NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO . JULGADORES QUE, SENTINDO-SE HABILITADOS, PROCEDERAM AO JULGAMENTO, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DOS CAUSÍDICOS DAS PARTES, INCLUSIVE COM INDEFERIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO PATRONO DOS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA EM TODA A SUA EXTENSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA . DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, com abordagem integral dos temas nela tratados . A omissão apta a ensejar o manejo dos Embargos de Declaração é aquela que consiste na ausência na decisão de manifestação relativa a argumento ou pedido relevante da parte, de modo que a simples insatisfação, por si só, não justifica a interposição do mencionado recurso. A contradição ocorre quando há uma incompatibilidade entre diferentes partes da decisão ou entre a própria decisão e seus fundamentos, o que pode gerar uma falta de coerência e clareza na decisão. Inexiste omissão e/ou contradição no julgado, uma vez que foram enfrentados os pontos ou questões controvertidos sobre as quais deve se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados na defesa e tratar de todos os dispositivos legais que as partes indicaram, desde que se manifeste sobre os pontos relevantes e fundamente seu entendimento . O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos Embargos de Declaração. Não acolhimento da alegação de cerceamento de defesa, porquanto os patronos das partes litigantes fizeram uso da palavra e exerceram suas sustentações orais perante os Desembargadores, oportunidade apropriada para apresentação de suas razões. Com isso, estando os Desembargadores aptos e habilitados, procedeu-se o julgamento do feito, observadas todas as nuances de regularidade formal que o ato exige, não havendo qualquer vício, nesse ponto, a ser acolhido. Quanto ao pretendido prequestionamento, a jurisprudência está pacificada no sentido de que não se exige que o julgador faça expressa referência às normas legais ou dispositivos que sustentaram a linha argumentativa e conclusiva da decisão proferida, bastando a análise da matéria sob apreciação . Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.  

(TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 0710875-95.2016 .8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 06/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023)  

Diante disso, reitero que todos os argumentos destes embargos já foram analisados no recurso anterior. Não restando mais o que discutir. 

III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.

 É o voto. 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026.

Teresina, 25/05/2026