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tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0831147-98.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: CONSTANCIA RODRIGUES ARAUJO DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da decisão terminativa de ID 27252375 proferida nos autos da ação ajuizada por CONSTANCIA RODRIGUES ARAUJO DA SILVA, na qual se discutiu a validade do contrato de empréstimo consignado nº 325290827-6, supostamente firmado entre as partes.

Nos termos da decisão embargada, a sentença de origem foi reformada para declarar a nulidade do contrato objeto da lide, condenando o banco réu à restituição em dobro dos descontos realizados no benefício da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consignou-se no decisum: “[...] Constata-se, a partir do contrato juntado aos autos, que a manifestação de vontade da parte autora, pessoa analfabeta, ocorreu por meio da aposição de sua impressão digital. Contudo, o documento não apresenta assinatura a rogo, em descumprimento ao disposto no art. 595 do Código Civil.” Assim, aplicou-se a Súmula 30 deste TJPI.

Em suas razões recursais de embargos declaratórios, sustenta a embargante, em síntese: existência de contradição e omissão no acórdão embargado, ao argumento de que a decisão deixou de considerar adequadamente as provas documentais constantes dos autos, especialmente o contrato juntado em sede de defesa; a contratação foi regularmente formalizada na presença de duas testemunhas, nos moldes do art. 595 do Código Civil, sendo uma delas filha da própria embargada, circunstância que, segundo a instituição financeira, demonstra a plena ciência e anuência da contratante quanto à operação realizada; houve observância do dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, com leitura em voz alta das cláusulas contratuais e assinatura regular do instrumento; inaplicabilidade do art. 221 da Lei nº 6.015/73 e a prevalência do princípio da liberdade das formas previsto no art. 107 do Código Civil, sustentando inexistir exigência legal de assinatura a rogo ou de procuração pública para validade da contratação privada em questão; a condição de analfabetismo da parte autora não constitui causa automática de nulidade do negócio jurídico, especialmente diante da presença de testemunha com vínculo de parentesco próximo e da efetiva liberação do crédito. Requer o saneamento da contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a validade do contrato, reformando-se a decisão embargada e restabelecendo-se a improcedência dos pedidos iniciais.

Sem contrarrazões da parte embargada.

É o relato do necessário.

Decido, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, não assiste razão à embargante.

Isso porque a insurgência recursal não evidencia qualquer vício integrativo na decisão embargada, limitando-se, em verdade, à pretensão de rediscussão do mérito já devidamente enfrentado e decidido, finalidade manifestamente incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.

A questão central suscitada pelo embargante — suposta suficiência da assinatura de duas testemunhas para validar o contrato firmado por pessoa analfabeta — foi expressamente analisada no decisum recorrido, tendo sido reconhecida a nulidade contratual justamente pela ausência de assinatura a rogo, requisito indispensável à formalização válida da manifestação de vontade da contratante analfabeta.

A mera presença de duas testemunhas no instrumento contratual não supre, por si só, a exigência legal.

O art. 595 do Código Civil estabelece:

“Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”

A interpretação do dispositivo revela que não basta a simples subscrição por duas testemunhas, exigindo-se, cumulativamente, a assinatura a rogo.

A assinatura a rogo não constitui mera formalidade dispensável, mas requisito de validade da contratação quando demonstrado que a parte contratante é analfabeta e não possui condições de firmar sua manifestação de vontade mediante assinatura convencional.

Foi essa a hipótese dos autos.

A autora, pessoa analfabeta, teve sua suposta anuência formalizada apenas por impressão digital, sem a assinatura a rogo, circunstância que compromete a validade do negócio jurídico e atrai a incidência da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça, conforme consignado na decisão embargada. A propósito:

SÚMULA 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Também não prospera a tentativa de afastar a nulidade mediante a invocação da efetiva liberação do crédito ou da existência de testemunha com vínculo familiar, pois tais circunstâncias não substituem a formalidade legal exigida para a formação válida do consentimento.

O que pretende a parte embargante, portanto, é inequívoca rediscussão do julgamento e os embargos declaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal.

Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator