poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0754487-90.2026.8.18.0000
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA
REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão Monocrática

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS COSTA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0800960-24.2025.8.18.0048, movido em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, que declinou da competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de existência de interesse jurídico do INSS.

O recurso foi protocolado perante o Tribunal Pleno.

É o relatório necessário. Decido.

A competência interna dos órgãos julgadores deste Tribunal deve observar a natureza da matéria e as regras regimentais de distribuição.

Nos termos do art. 139 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a distribuição dos feitos deve ser realizada entre os Desembargadores competentes em razão da matéria. Ademais, o art. 81-A do RITJPI disciplina as atribuições das Câmaras de Direito Público, inclusive quanto ao julgamento dos feitos de sua competência.

No caso, verifica-se que o presente recurso não se insere nas hipóteses de competência originária ou recursal do Tribunal Pleno, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial de primeiro grau em matéria afeta à competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal.

Assim, a autuação/distribuição perante o Tribunal Pleno configura equívoco de direcionamento interno, a ser corrigido mediante redistribuição ao órgão fracionário competente, em observância ao princípio do juiz natural e às normas regimentais de organização judiciária.

Ressalte-se que, nesta oportunidade, não se examina o pedido de efeito suspensivo, a gratuidade da justiça ou qualquer questão de mérito recursal, cuja análise competirá ao relator natural após a regular redistribuição do feito.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do Tribunal Pleno para processar e apreciar o presente Agravo de Instrumento e DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, observadas as regras regimentais pertinentes.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator