poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0751479-08.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Fornecimento de Energia Elétrica]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTOS

DECISÃO TERMINATIVA

De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Pois bem. No caso dos autos,  considerando que o valor atribuído à causa em demanda originária (proc. n. 0805515-23.2025.8.18.0036) não excede tal montante, os recursos interpostos são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual:

Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais.

Em arremate, observado que o presente recurso trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto contra decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo Autor (Município de Altos), premente firmar, ao inteiro teor e interpretação conjunta dos arts. 3º e 4º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (Lei n. 12153/ 2009), que cabível competente recurso contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo ao fundamento de evitar dano de difícil ou de incerta reparação, consoante verificado in casu.

Nesse importe, segue, in litteris, o disposto na Lei n. 12153/ 2009:

Art. 3^o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4^o Exceto nos casos do art. 3^o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Dessarte, em virtude do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí para fim de processamento e julgamento do recurso ora interposto, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei n. 12153/ 2009.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator