poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0766694-58.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
IMPETRANTE: JARDEL DE ARAUJO LIMA
IMPETRADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA ATOS DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por JARDEL DE ARAÚJO LIMA contra supostos atos atribuídos à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e à empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., consubstanciados na exigência de ICMS incidente sobre a energia elétrica produzida pelo próprio impetrante, mediante sistema de microgeração distribuída, e consumida em sua unidade, no regime de compensação previsto pela Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 e pela Lei Federal nº 14.300/2022.

O impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança de ICMS, ao argumento de que a energia submetida ao sistema de compensação não enseja a ocorrência do fato gerador do tributo, por não decorrer de operação mercantil nem implicar transferência patrimonial, tratando-se de mera utilização de créditos energéticos. Requer a concessão da segurança para afastar a exigência fiscal e assegurar a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Concedida a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sobrevieram as manifestações do Estado e da concessionária, nas quais suscitaram ilegitimidade passiva e defenderam a ausência de ato coator.

Na sequência, O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da distribuidora e, no mérito, pela concessão parcial da segurança, com observância da vedação a efeitos financeiros retroativos.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia não se restringe ao exame do direito material invocado, mas envolve questão preliminar atinente à legitimidade da autoridade apontada como coatora, circunstância que interfere diretamente na competência deste Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para sua prática, sendo sua correta indicação pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança.

A legislação estadual delimita objetivamente as competências da Administração Tributária. No que se refere ao ICMS, a atividade fiscalizatória incumbe aos Agentes do Fisco, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 4.257/89, sendo o crédito tributário constituído por auto de infração lavrado exclusivamente pelo Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, conforme o art. 23 da Lei nº 6.949/2017, sob a supervisão das Gerências Regionais de Atendimento, na forma do art. 152 do Regimento Interno da SEFAZ.

O Secretário de Estado da Fazenda, por sua vez, exerce funções de direção superior e gestão estratégica, previstas na Lei Complementar Estadual nº 28/2003 e no Regimento Interno da SEFAZ, não lhe competindo a prática direta de atos de fiscalização ou lançamento tributário.

Assim, não estando o ato vergastado compreendido nas atribuições do Secretário de Fazenda, revela-se inadequada sua indicação como autoridade coatora, entendimento aplicável, com maior razão, ao Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo, destituído de ingerência direta sobre o ato questionado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança que discutem constituição ou cobrança de tributos, sendo inviável a aplicação da teoria da encampação quando dela resultar alteração de competência. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a constituição e a cobrança de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental. 2. Hipótese em que o writ, discutindo a base de cálculo do ICMS, foi impetrado contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte com objetivo de impedir o lançamento do imposto sobre os valores referentes ao Encargo de Uso de Sistema de Distribuição (EUSD), à Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão (TUST). 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no RMS: 55681 RN 2017/0282960-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2018)”

Em consonância com esse entendimento, este Tribunal, no julgamento do IRDR nº 0760469-56.2024.8.18.0000, embora versando sobre isenção de IPVA, firmou orientação segundo a qual, em demandas dessa natureza, a autoridade coatora é o Gerente Regional da circunscrição fiscal do contribuinte, e não o Secretário de Estado da Fazenda, cabendo ao juízo de primeiro grau o processamento e julgamento do feito.

Ademais, a substituição da autoridade coatora, na hipótese dos autos, implicaria modificação da competência originária desta Corte, o que afasta a aplicação da teoria da encampação, conforme orientação firmada na Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, também não se admite a emenda da petição inicial, pois a autoridade efetivamente competente para responder pelo ato impugnado não goza de prerrogativa de foro, devendo o feito ser processado e julgado por uma das Varas da Fazenda Pública da comarca de origem.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, revogo a medida liminar concedida e, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras e a incompetência deste Tribunal, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição.

Cumpra-se.