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 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0843860-71.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária, PIS/PASEP]
APELANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFALQUE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da ação revisional de PASEP cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Na origem, a parte autora alegou a existência de desfalques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP, afirmando que o valor sacado seria incompatível com o montante historicamente acumulado, pleiteando, assim, a restituição de valores e indenização por danos morais.

O magistrado a quo entendeu inexistirem provas de falha na prestação do serviço bancário, consignando que os lançamentos constantes dos extratos correspondem a operações regulares previstas na legislação do programa.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a ocorrência de saques indevidos, falha na gestão da conta e necessidade de inversão do ônus da prova.

Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal.

Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC.

III – FUNDAMENTAÇÃO

No mérito, o recurso não merece provimento.

Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150, firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas que discutem falhas na prestação do serviço relativas às contas vinculadas ao PASEP, incluindo alegações de desfalques e saques indevidos.

Todavia, a mesma tese delimita que a responsabilização da instituição financeira depende da comprovação concreta de falha na gestão ou execução do programa, não sendo suficiente a mera alegação de discrepância entre valores.

No caso em exame, embora presente a legitimidade passiva, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita atribuível ao banco.

Com efeito, a controvérsia deve ser analisada à luz do Tema 1.300 do STJ, que estabeleceu critérios objetivos para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo contas PASEP.

Nos termos da tese firmada, incumbe ao autor comprovar a irregularidade quando os lançamentos se referem a créditos em conta ou pagamentos via folha e incumbe ao réu o ônus apenas quanto a saques realizados diretamente em caixa bancário.

No presente caso, os extratos acostados aos autos demonstram que os lançamentos questionados correspondem a rubricas como “rendimentos”, “abono” e “pagamentos via folha de pagamento”, típicas da sistemática do programa PASEP, não havendo registro de saques em espécie ou movimentações por terceiros.

Dessa forma, o ônus probatório recai integralmente sobre a parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Entretanto, a apelante não produziu prova capaz de demonstrar que tais valores não lhe foram disponibilizados ou que foram indevidamente desviados. Limitou-se a apresentar cálculos unilaterais e alegações genéricas, insuficientes para infirmar a presunção de legitimidade dos registros bancários.

Ademais, não há nos autos qualquer indício de descumprimento das normas que regem o PASEP, tampouco evidência de má gestão por parte do Banco do Brasil.

A simples percepção de que o valor final seria inferior ao esperado não configura, por si só, ilícito indenizável, sobretudo quando os extratos evidenciam a ocorrência de sucessivos créditos e débitos regulares ao longo do tempo.

Nesse contexto, ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais.

Por fim, não se aplica a inversão do ônus da prova, uma vez que, conforme consolidado pelo Tema 1.300/STJ, a distribuição probatória segue critérios específicos que afastam a incidência automática do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses.

Assim, a sentença recorrida encontra-se em plena consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o conjunto probatório dos autos, devendo ser integralmente mantida.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por seus próprios fundamentos, os quais ficam aqui ratificados.

Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

TERESINA-PI, 26 de abril de 2026.