DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de recurso interposto por NILTON PEREIRA DE SOUZA contra sentença, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, e art. 330, I e §1º, I, do Código de Processo Civil, ação proposta em face do BANCO BRADESCO S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no reconhecimento, de ofício, da inépcia da petição inicial, por reputá-la genérica e padronizada. O magistrado de piso sublinhou o elevado número de ações idênticas propostas pelo mesmo patrono na comarca, o que caracterizaria a chamada litigância predatória, amparando sua decisão na Recomendação CNJ nº 159/2024 e na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do TJPI. 

Em suas razões recursais, o recorrente e alega, em síntese, que o indeferimento liminar ocorreu sem a concessão de prazo prévio para a emenda da inicial, o que configuraria ofensa direta ao art. 321 do CPC e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da insurgência processual. 

O cerne da controvérsia recursal restringe-se a definir, de forma estritamente processual, se é lícito o indeferimento de plano da petição inicial, sob o fundamento de inépcia e litigância abusiva, sem a prévia intimação da parte autora para emendá-la. 

O sistema processual civil brasileiro, orientado pelos princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, estabelece uma marcha procedimental que visa oportunizar a sanação de vícios antes da adoção de medidas extintivas sumárias. 

Nesse contexto, o art. 321 do Código de Processo Civil impõe uma regra de observância obrigatória ao magistrado: ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz "determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". O indeferimento da inicial somente é autorizado, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, se o autor não cumprir a diligência no prazo assinalado. 

Da análise dos autos, constata-se que sobreveio a sentença de extinção prematura do feito, sem a prévia abertura de prazo para que a parte autora pudesse prestar esclarecimentos, adequar sua narrativa ou robustecer a documentação apresentada. 

Ainda que o juízo de origem verifique a presença de elementos que apontem para a utilização de teses genéricas em demandas massificadas, a aplicação das normativas de controle de litigância (como a Recomendação CNJ nº 159/2024) não afasta a aplicabilidade das regras processuais fundamentais. A determinação de emenda é direito subjetivo da parte, sendo vedado o indeferimento surpresa. 

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para ANULAR a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, determinando-se a reabertura da fase postulatória para estrito cumprimento do art. 321 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior e regular análise das questões meritórias e processuais pelo juízo a quo. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.