APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816131-41.2022.8.18.0140
APELANTE: VICTORIA CAROLINNA MELO AGUIAR CASTEDO
Advogado(s) do reclamante: CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR
APELADO: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido em ação de revisão contratual para substituir o índice IGPM pelo IPCA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

2. Fato relevante. Parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de honorários, diante da procedência do pedido.

3. Decisão anterior. Sentença de procedência com omissão quanto à verba honorária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do réu revel ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo na ausência de contestação e diante da omissão da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. O art. 85 do CPC impõe a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, sendo regra de aplicação obrigatória.

6. A revelia não afasta a sucumbência, pois a ausência de contestação não implica satisfação da pretensão autoral, configurando resistência à demanda.

7. A jurisprudência do STJ reconhece que o réu revel, ao não satisfazer o pedido, responde pelos honorários com base nos princípios da sucumbência e da causalidade.

8. A omissão na sentença quanto à fixação de honorários deve ser suprida em grau recursal.

9. Fixação equitativa dos honorários em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros do art. 85 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 10. Recurso provido.

“Tese de julgamento:” “1. O réu revel responde pelo pagamento de honorários advocatícios quando sucumbente, ainda que não apresente contestação. 2. A ausência de fixação de honorários na sentença configura omissão sanável em grau recursal.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 98, 238, 344, 487, I, e 546.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.030.892/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2022, DJe 01.12.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1001282-19.2022.8.26.0541, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.153152-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 21.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por VICTORIA CAROLINNA MELO AGUIAR CASTEDO em face de sentença proferida pelo Juízo de origem que, nos autos da Ação de Revisão Contratual, julgou procedente o pedido para determinar a substituição do índice IGPM pelo IPCA no período compreendido a partir de 25 de março de 2020 até o final do contrato, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, omitindo-se quanto à condenação na verba honorária.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença no tocante à ausência de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que, diante da procedência do pedido e da revelia da demandada, é imperiosa a fixação da verba honorária, nos termos do princípio da causalidade. Requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão nos autos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado em decisão de id nº 26090983.

É o relatório.

VOTO

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante, porquanto demonstrada, nos autos, a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

II - MÉRITO

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a procedência da demanda e a ausência de fixação na sentença.

Assiste razão à apelante.

Nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. Trata-se de imposição legal de caráter obrigatório, decorrente do princípio da sucumbência, o qual deve ser aplicado de forma objetiva.

Ainda, dispõe o art. 546 do CPC que, diante da procedência da ação, caberá ao réu o pagamento de honorários advocatícios. Vejamos:

Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

No caso em exame, verifica-se que a demanda foi julgada procedente, reconhecendo-se a existência de desequilíbrio contratual e determinando a substituição do índice de correção monetária pactuado, o que evidencia a sucumbência da parte ré.

Embora não tenha apresentado contestação, o que se verifica é que também não houve satisfação do pedido autoral por parte da apelada, o que caracteriza resistência à pretensão da parte autora diante da subsistência do interesse processual, consoante entendimento firmado pelo STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . CITAÇÃO VÁLIDA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO . PRETENSÃO RESISTIDA. VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. LIDE . INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022.2 . O propósito recursal consiste em decidir se a ausência de contestação, com a consequente decretação de revelia, impede a condenação do réu revel sucumbente em honorários advocatícios.3. Nos termos do art. 238 do CPC/15, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual . A partir da citação, portanto, entende-se que o réu está ciente da existência do processo e, apto a exercer seus direitos, faculdades, ônus e deveres, integra a relação processual, angularizando-a (art. 238 do CPC/15).4. A revelia corresponde ao estado decorrente da ausência jurídica de contestação e pressupõe um comportamento omissivo por parte do demandado . São dois os pressupostos para o seu reconhecimento: a citação válida e a ausência de defesa no prazo legal.5. No plano material, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial (art. 344 do CPC/15) . Há precedentes desta Corte no sentido de que referida presunção é relativa e que não importa em procedência compulsória do pedido, sobretudo quando os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz.6. Revelia não se confunde com pretensão não resistida. Isso porque, a resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado .7. Embora o réu revel não conteste, formalmente, a pretensão autoral, também não a satisfaz. Logo, subsistindo o interesse do autor/recorrente na demanda, tem-se por verificada a resistência.8 . Ocorre a sucumbência do réu revel quando este, integralizado ao processo, não apresenta contestação e, posteriormente, o demandante se consagra vencedor em razão do mérito de suas alegações e provas.Mesmo que não aplicado o princípio da sucumbência, possível a incidência do princípio da causalidade, uma vez que o revel, ao não satisfazer a pretensão autoral reconhecida, deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, devendo responder pelos honorários daí decorrentes.9. Hipótese em que o acórdão recorrido (I) reconheceu a citação válida e a revelia do recorrido; (II) julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar o recorrido/revel ao pagamento de custas processuais e de remuneração pela prestação de serviços educacionais; e (III) deixou de arbitrar honorários sucumbenciais sob os seguintes fundamentos (a) não restou angularizada a relação processual; (b) não houve pretensão resistida diante da ausência de contestação; e (c) ausente patrono do recorrido/revel, descabe a condenação em honorários ao advogado do recorrente .10. Recurso especial conhecido e provido para reformar parcialmente o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do recorrente, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

(STJ - REsp: 2030892 MG 2022/0229176-0, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022 – grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança - Sentença de procedência – Irresignação da autora – Cabimento - Réu revel que não apresenta contestação, também não satisfaz o pedido da parte autora, devendo ser, portanto, reconhecida sua resistência à pretensão inicial, o que autoriza a condenação do réu revel em honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - Apelação Cível: 1001282-19.2022 .8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 05/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024 – grifo nosso)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - RÉU REVEL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "ocorre a sucumbência do réu revel quando este, integralizado ao processo, não apresenta contestação e, posteriormente, o demandante se consagra vencedor em razão do mérito de suas alegações e provas. Mesmo que não aplicado o princípio da sucumbência, possível a incidência do princípio da causalidade, uma vez que o revel, ao não satisfazer a pretensão autoral reconhecida, deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, devendo responder pelos honorários daí decorrentes" (REsp n. 2 .030.892/MG).

(TJ-MG - Apelação Cível: 50007489420228130338 1.0000 .24.153152-4/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024)

Além disso, conforme extrai-se dos julgados citados, a condenação também se justifica à luz do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus do processo aquele que deu causa à instauração da demanda. No caso, a necessidade de intervenção judicial decorreu da ausência de revisão do contrato diante de situação excepcional verificada, impondo à autora o ajuizamento da ação para ver resguardado seu direito.

A ausência de fixação de honorários na sentença configura omissão que deve ser sanada por esta instância revisora.

Diante das particularidades do caso, notadamente a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e os parâmetros do art. 85 do CPC, mostra-se adequado fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a parte ré, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos.

É como voto.

Teresina, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator