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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800846-69.2023.8.18.0076
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra decisão proferida nos autos 0800846-69.2023.8.18.0076, em desfavor de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS.

Na decisão embargada (Id. 27352203), este Relator negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de danos morais e repetição do indébito, majorando os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões dos embargos (Id. 29224117), o embargante sustenta a existência de omissão/erro material na decisão, especificamente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Alega que, havendo condenação pecuniária líquida, a verba honorária deve ser fixada prioritariamente sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nas contrarrazões (Id. 30389715 e 30389717), a parte embargada aduz que o recurso possui intuito meramente protelatório, uma vez que não haveria omissão ou contradição na decisão recorrida, pugnando pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

3. FUNDAMENTO

De início, a relação jurídica em exame é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da Súmula nº 297 do STJ. A controvérsia nestes aclaratórios cinge-se à suposta omissão na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na decisão monocrática que apreciou a apelação.

O embargante aponta que a decisão fixou os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ignorando a existência de condenação pecuniária. De fato, a decisão embargada manteve a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, estabelece uma ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários: primeiro, o valor da condenação; segundo, o proveito econômico obtido; e, por fim, o valor atualizado da causa. A fixação sobre o valor da causa possui caráter subsidiário, sendo aplicada apenas quando não for possível mensurar a condenação ou o proveito econômico.

A jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça corrobora a obrigatoriedade de observância desta ordem legal:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art . 85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 3. O presente caso é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com fixação na verba honorária a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado, que não há condenação e que o proveito econômico não é mensurável . 4. Ausente condenação, e não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido pelos vencedores, correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que está de acordo com os limites legais e com as peculiaridades da causa. 5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ . 6. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 1785328 PR 2018/0326467-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021)

No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro ao utilizar o valor da causa (R$ 10.704,76) como parâmetro, quando já havia condenação pecuniária estabelecida. A correção se impõe para alinhar o julgado ao comando do art. 85, § 2º, do CPC, garantindo a adequada aplicação do direito.

Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, entendo que o exercício do direito de recurso para sanar omissão legalmente prevista não configura intuito protelatório abusivo, mas sim o exercício do devido processo legal.

Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos para integrar a decisão monocrática, ajustando-se a base de cálculo da verba sucumbencial para que incida sobre o valor da condenação.

4. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para sanar a omissão apontada e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, majorados em sede recursal para o patamar de 15% (quinze por cento), incidam sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da decisão monocrática.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator