poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800424-04.2025.8.18.0051
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
RECORRENTE: FRANCISCA OLIVEIRA ALVES
RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCA OLIVEIRA ALVES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, nos autos da ação ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., na qual a parte autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado/refinanciamento que afirma não ter validamente contratado, postulando a declaração de nulidade da avença, a repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a cessação dos descontos.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da relação contratual entre as partes, com fundamento na existência de instrumento contratual e comprovante de liberação dos valores apresentados pela instituição financeira.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença.

Ocorre que, posteriormente, por meio de petição juntada aos autos (ID 32687324), a parte recorrente manifestou, de forma expressa, livre e inequívoca, a desistência do recurso, informando não possuir mais interesse em seu prosseguimento e requerendo a homologação do pedido.

Diante disso, e considerando que a desistência do recurso constitui ato unilateral de vontade da parte recorrente, plenamente eficaz e que independe de anuência da parte contrária, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando-o extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, 998 e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais.

Determino à Secretaria desta Turma Recursal que proceda à devida certificação do trânsito em julgado e, em seguida, remeta os autos ao juízo de origem, para as providências que entender cabíveis.

Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator