poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801619-02.2025.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro, Práticas Abusivas, Venda Casada, Repetição do Indébito]
APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
APELADO: EDMAR XIMENES DE ARAGAO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação (ID 32552100) interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em face da sentença (ID 32552092) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados por EDMAR XIMENES DE ARAGAO. Na decisão recorrida, o Juízo de primeiro grau, reconhecendo a prática de venda casada, declarou a nulidade do contrato de seguro prestamista e condenou a instituição financeira à restituição, em dobro, do valor de R$ 6.012,25 (seis mil e doze reais e vinte e cinco centavos) pago a título de seguro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (ID 32552100), a parte apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que o magistrado não teria enfrentado a prova documental referente à proposta de adesão eletrônica. Defende, ainda, a regularidade da contratação do seguro prestamista, a inexistência de venda casada e de vício de consentimento, afirmando que a adesão se deu de forma voluntária. Argumenta, ademais, pela impossibilidade de restituição em dobro, por ausência de má-fé e configuração de engano justificável, e pela inexistência de dano moral indenizável, tratando o episódio como mero dissabor. Subsidiariamente, requer a aplicação de índices específicos de correção monetária e a revisão dos honorários. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 32552105), rebatendo os argumentos recursais e pleiteando a manutenção integral da sentença, com a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de intervenção ministerial.,

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão da apelante é manifestamente contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, conforme se demonstrará a seguir.

A controvérsia central do presente recurso reside na verificação da legalidade da cobrança de seguro prestamista supostamente vinculado a um contrato de empréstimo, prática que a parte autora/apelada alega configurar a abusiva "venda casada".

Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A apelante alega que o juízo a quo não teria analisado o documento de ID 83374236. Contudo, da leitura da decisão recorrida, verifica-se que o magistrado analisou expressamente a prova, concluindo que se tratava de um "comprovante de empréstimo" que "não comprova a regularidade da contratação do seguro pelo autor". Portanto, não houve omissão, mas sim valoração da prova de forma contrária aos interesses da recorrente, o que não se confunde com vício de fundamentação. A decisão está devidamente motivada, expondo as razões de fato e de direito que levaram à conclusão adotada.

No mérito, a prática da venda casada é expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Essa norma visa proteger a liberdade de escolha do consumidor, um dos pilares do sistema de proteção consumerista, impedindo que o fornecedor se utilize de sua posição de superioridade para impor a aquisição de produtos ou serviços não desejados.

A matéria, ademais, já foi exaustivamente analisada e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP), que fixou a seguinte tese de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país:

"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada."

No caso dos autos, a seguradora apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de comprovar que foi oferecida ao consumidor a opção de celebrar o contrato de empréstimo sem a adesão simultânea ao seguro, ou, alternativamente, que lhe foi garantida a liberdade de escolher outra seguradora de sua preferência. A mera inserção de cláusulas padronizadas de "opcionalidade" em contratos de adesão, desacompanhada da demonstração efetiva de que o consumidor foi devidamente informado e teve real liberdade de escolha, não é suficiente para afastar a abusividade da prática.

A conduta da seguradora, ao vincular a contratação do empréstimo à aquisição do seguro prestamista, viola a boa-fé objetiva e a liberdade de contratar do consumidor, configurando um ilícito contratual. A instituição financeira impõe uma condição desvantajosa, aproveitando-se da necessidade do cliente em obter o crédito para forçar a aquisição de um segundo produto, o que é inadmissível no ordenamento jurídico pátrio.

Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a abusividade e determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A cobrança, por estar baseada em uma prática ilegal e em manifesta contrariedade a precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser classificada como "engano justificável" nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. A ausência de boa-fé é presumida quando o fornecedor insiste em conduta que sabe ou deveria saber ser contrária à lei e à jurisprudência consolidada.

Da mesma forma, a condenação por danos morais deve ser mantida. A imposição de uma contratação indesejada, que onera indevidamente o consumidor e o força a despender seu tempo, energia e recursos financeiros para buscar a tutela jurisdicional e reverter a cobrança abusiva, extrapola o mero dissabor cotidiano. A situação configura uma lesão a direito da personalidade, especialmente a paz de espírito e a segurança financeira do consumidor, que se vê surpreendido com descontos em sua conta para pagar por um serviço que não solicitou de forma livre e consciente. O valor de R$ 1.500,00, fixado com moderação pelo juízo de origem, mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e ao caráter pedagógico da medida.

Assim, estando a sentença em total conformidade com a jurisprudência consolidada e obrigatória do Superior Tribunal de Justiça, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

IV- DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de abril de 2026.