PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756184-49.2026.8.18.0000

AGRAVANTE: LUCELIA ALVES DE CARVALHO

AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARCOS PARENTE-PI

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por LUCÉLIA ALVES DE CARVALHO em face de decisão proferida nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE PEDIDO LIMINAR (proc. n° 0800740-29.2023.8.18.0102), ajuizada em face de TORRES DO BRASIL S.A e outro.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em erro ao desconsiderar a aplicação do art. 435, parágrafo único, do CPC, o qual admite a juntada posterior de documentos novos, inclusive aqueles que se tornaram conhecidos apenas em momento posterior. Sustenta que o documento desentranhado – Declaração Individual de Respeito de Limites da Fazenda Cansanção – possui elevada relevância probatória, por conter anuência expressa da parte adversa quanto aos limites do imóvel objeto da lide possessória. Argumenta inexistir preclusão, haja vista que o documento somente se tornou acessível posteriormente, bem como ausência de má-fé. 

Aduz, ainda, violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, configurando cerceamento de defesa. Requer a concessão de efeito ativo para determinar a reintegração imediata do documento aos autos de origem e, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo a regularidade da juntada documental, bem como a extensão da gratuidade da justiça ao presente recurso. 

É o breve relatório. DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Verifico a tempestividade do recurso, bem como os demais pressupostos de admissibilidade. Preparo recursal não conhecido em virtude da parte litigar sob o pálio da justiça gratuita.

De início, vale ressaltar que o agravo de instrumento é recurso de caráter excepcional, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 

In casu, observo que a decisão que determina o desentranhamento de documentos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal.

A jurisprudência pátria dominante é no sentido de que não cabe agravo de instrumento em face de decisão que determina o desentranhamento de documentos, pois essa hipótese não está prevista no rol taxativo. 

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi determinado o desentranhamento de documentos juntados pela parte ré, sob o fundamento de intempestividade, em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determina o desentranhamento de documentos pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do artigo 1 .015, do Código de Processo Civil, e da tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 1.015 do CPC estabelece rol taxativo de decisões interlocutórias impugnáveis por agravo de instrumento, não abrangendo hipóteses relacionadas à produção de provas ou à juntada e desentranhamento de documentos. 4. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) somente autoriza o cabimento excepcional do agravo quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em sede de apelação . 5. A controvérsia sobre a juntada ou o desentranhamento de documentos pode ser suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC, inexistindo demonstração de prejuízo irreparável ou risco de inutilidade do futuro julgamento . 6. Ausente situação excepcional apta a afastar a regra da taxatividade, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 .Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina o desentranhamento de documentos não se enquadra no rol do art. 1 .015 do CPC e, portanto, não é recorrível por agravo de instrumento. 2. A mitigação do rol p revista no Tema 988 do STJ exige demonstração concreta de urgência que torne inútil o exame da matéria em apelação.

(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30272131920258130000, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 18/12/2025, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que deferiu pedido de desentranhamento de documentos – Conteúdo decisório não sujeito a agravo de instrumento – Não inclusão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC – Questão que não preclui e poderá ser suscitada oportunamente, nos termos do art. 1 .009, § 1º, do CPC – Inexistência de urgência a recomendar exame imediato, nos termos da tese consolidada no julgamento do REsp 1.696.396 – RECURSO NÃO CONHECIDO.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22716199820258260000 Barueri, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2025).

Ainda que se reconheça a possibilidade de interpretação ampliativa em situações excepcionais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), essa interpretação é cabível somente quando demonstrada a urgência, onde a espera pela apelação tornaria a prova inútil, o que precisa ser provado. 

Ademais, denoto que a decisão que ordena o desentranhamento (retirada) de documentos, por sua própria natureza, pode ser impugnada, preliminarmente em eventual apelação, momento processual adequado para análise da questão sem comprometer a celeridade e economia processual.

Assim, ausente previsão legal de cabimento do agravo de instrumento e, inexistindo situação excepcional que justifique o manejo do recurso neste momento, impõe-se o não conhecimento do presente recurso.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, não conheço do presente recurso, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade, conforme o disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, e o faço nos termos do artigo 932, III, do mesmo diploma legal.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, comunicando-se ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora