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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800746-82.2021.8.18.0077
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Nota Promissória]
RECORRENTE: WALKIRIA EMANUELA DE OLIVEIRA - EPP
RECORRIDO: GEIVAN LUIZ DOS SANTOS CONCEICAO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que, por decisão monocrática de ID 30807637, foi declarada a nulidade do acórdão anteriormente proferido no ID 23479317, em razão da ausência de regular intimação pessoal da parte recorrente para constituição de novo patrono, após renúncia do advogado que a representava nos autos. Na mesma decisão, foi determinada a intimação pessoal da recorrente, por meio de carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constituísse novo advogado e regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Conforme certificado nos autos, a parte recorrente foi devidamente intimada para cumprir a determinação judicial, contudo deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, não tendo constituído novo patrono nem regularizado sua representação processual.

A controvérsia, portanto, restringe-se à admissibilidade do recurso inominado interposto pela parte autora, WALKIRIA EMANUELA DE OLIVEIRA – EPP, diante da persistente ausência de advogado habilitado nos autos.

Nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado deve ser interposto por advogado. Embora o sistema dos Juizados Especiais admita, em determinadas hipóteses, a postulação direta pela parte no primeiro grau de jurisdição, a representação técnica é obrigatória em sede recursal, constituindo pressuposto de admissibilidade do recurso.

Além disso, o art. 76 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, estabelece que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o magistrado deve suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado. O § 2º, inciso I, do mesmo dispositivo prevê que, descumprida a determinação em fase recursal pelo recorrente, o recurso não será conhecido.

No caso concreto, a irregularidade de representação já havia sido expressamente reconhecida na decisão de ID 30807637, ocasião em que se anulou o acórdão anteriormente proferido justamente para assegurar à parte recorrente a oportunidade de constituir novo advogado antes da apreciação do recurso. Contudo, mesmo após a adoção da providência saneadora e a intimação pessoal determinada, a parte recorrente permaneceu inerte.

Desse modo, uma vez oportunizada a regularização da representação processual e transcorrido o prazo legal sem manifestação, resta configurada a ausência de pressuposto indispensável de admissibilidade recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso inominado.

Ressalte-se que a solução ora adotada não decorre de formalismo excessivo, mas da própria exigência legal de representação técnica em sede recursal, especialmente porque a parte recorrente foi previamente intimada, de forma pessoal, com advertência expressa acerca da consequência processual do descumprimento da determinação.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto por WALKIRIA EMANUELA DE OLIVEIRA – EPP, em razão da ausência de regular representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, c/c art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC