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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0002731-57.2003.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação]
APELANTE: MARCOS MANLIO DE AGUIAR
APELADO: JOSE LUIZ MARTINS MAIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ LUIZ MARTINS MAIA em face do Acórdão de ID 31832344, proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação Cível nº0002731-57.2003.8.18.0140, interposta por MARCOS MANLIO DE AGUIAR.

II. FUNDAMENTO

Da intempestividade recursal

Analisando os autos, verifica-se que o acórdão embargado foi disponibilizado em 19/03/2026, tendo a parte embargante sido regularmente intimada em 23/03/2026, por meio de ciência no sistema PJe, conforme registro constante na aba “expedientes”, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo recursal.

De acordo com o art. 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Considerando a regra do art. 219 do CPC, que estabelece a contagem dos prazos em dias úteis, o prazo final para interposição do recurso ocorreu em 30/03/2026.

Entretanto, os embargos de declaração foram protocolados apenas em 16/04/2026, conforme registro do sistema, quando já esgotado o prazo legal.

Nessa linha, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, que compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Diante disso, constatada a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, com base no art. 932, III, do CPC.

Evolua-se a classe processual para “Embargos de Declaração”.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator