DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ZELADORA ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. É hígida a prova pericial emprestada que analisa a mesma função e ambiente de trabalho no âmbito do próprio Município réu. 2. Existindo lei local específica que prevê a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo, afasta-se a aplicação do salário-mínimo amparada na SV 4 do STF." 
Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 372 e 464; Lei Municipal nº 1.529/1996, art. 68; Norma Regulamentadora nº 15 do MTE. 
Jurisprudência relevante citada: Súmula 448, II, do TST; Súmula Vinculante nº 4 do STF. 

Trata-se de apelação interposta por Município de Oeiras (Secretaria de Educação) contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta por Maria Celsa Gonçalves de Brito em face da municipalidade. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na validade do laudo pericial utilizado como prova emprestada, o qual atestou a exposição da parte autora (zeladora em ambiente escolar) a agentes insalubres em grau máximo, condenando o Município a implementar o respectivo adicional à razão de 40% sobre o vencimento do cargo, com o pagamento dos retroativos respeitada a prescrição quinquenal, além de conceder tutela de urgência. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que já cumpriu a tutela de urgência com a implantação em folha. No mérito, sustenta a inexistência do direito em grau máximo. Alega a nulidade da prova emprestada. Subsidiariamente, requer que a base de cálculo seja o salário-mínimo, com fulcro na Súmula Vinculante nº 4 do STF, e requer a limitação expressa à prescrição quinquenal. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, adequar o grau e a base de cálculo. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

O ponto central da controvérsia consiste em verificar a higidez da prova emprestada que baseou a condenação, a caracterização da insalubridade em grau máximo na função de zeladora escolar e a escorreita fixação da sua base de cálculo. 

O apelante insurge-se contra a admissão da prova emprestada, alegando não ter restado configurada a insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pela servidora. Sem razão o ente municipal. 

Da análise dos autos, constata-se que o Laudo Técnico de Insalubridade (Id 29501350), analisou a função ocupada pela recorrida ("Auxiliar de Serviços Gerais - Limpeza Escolar"). 

No mesmo documento técnico, o laudo conclui que a atividade está enquadrada a 40% de insalubridade, com fundamento no Anexo 14 da NR-15 (Risco Biológico). 

O Código de Processo Civil autoriza a utilização de prova emprestada, atribuindo-lhe o valor adequado ao caso. Sendo o laudo elaborado para a própria Administração e referente à mesma função paradigma, não há falar em ofensa ao contraditório, sendo prescindível a designação de nova prova pericial, que apenas violaria os princípios da celeridade e da economia processual. O direito ao grau máximo encontra, ainda, amparo na Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. 

Quanto ao argumento do recorrente de que o adicional deve ser calculado sobre o salário-mínimo com fulcro na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, a pretensão também não prospera. 

A Suprema Corte possui entendimento pacífico de que o salário-mínimo só deve ser adotado como base de cálculo na ausência de lei local regulamentadora. No caso, o Município dispõe de legislação própria, qual seja, a Lei Municipal nº 1.529/1996 (Estatuto dos Servidores de Oeiras). Conforme, art. 68, aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, faz-se jus a um adicional "sobre o vencimento do cargo efetivo". 

No que concerne ao pleito de reconhecimento do cumprimento da obrigação e afastamento de multa, a análise do Demonstrativo de Pagamento (Id 29501396) revela que a Administração Municipal comprovou a implantação do adicional na folha de pagamento da autora ("298 INSALUBRIDADE 40%"). Embora o cumprimento não descaracterize o interesse de agir em relação aos passivos e confirmação do direito, tal fato afasta a contagem de astreintes para a referida obrigação de fazer já adimplida. 

Por fim, no que toca à prescrição quinquenal pleiteada, observa-se ausência de interesse para reforma recursal, porquanto o juízo a quo, em seu dispositivo, limitou expressamente a condenação retroativa, determinando que deve ser "observada a prescrição quinquenal". 

Por fim, considerando a tramitação do feito sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afasto, de ofício, a condenação em honorários advocatícios imposta na sentença de primeiro grau, ante a expressa vedação contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Lado outro, em virtude do desprovimento do presente recurso, condeno o Município recorrente ao pagamento das dos honorários de sucumbência recursal, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos moldes da segunda parte do referido dispositivo legal." 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.