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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0835882-77.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Descontos Indevidos, Repetição do Indébito]
APELANTE: JOSE SOTERO DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DO RELATOR. PRÉVIO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MESMO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais.

2. Constatou-se, no exame dos autos, a existência de prévia distribuição de agravo de instrumento interposto no mesmo processo, já apreciado por outro desembargador.

3. A decisão determinou o cancelamento da distribuição do recurso e a redistribuição do feito, por prevenção, ao relator do agravo de instrumento, com encaminhamento à câmara competente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o prévio julgamento de agravo de instrumento interposto no mesmo processo firma a prevenção do desembargador relator para o julgamento de apelação cível superveniente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. O primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para recurso subsequente interposto no mesmo processo, ainda que o recurso anterior já tenha sido julgado.

6. A distribuição prévia do agravo de instrumento firmou a prevenção do desembargador que o relatou para o julgamento da apelação cível posterior.

7. Reconhecida a prevenção, impõe-se o cancelamento da distribuição inicialmente realizada e a redistribuição do recurso ao relator prevento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 8. Distribuição cancelada. Recurso redistribuído por prevenção.

Tese de julgamento: “1. O prévio julgamento de agravo de instrumento no mesmo processo firma a prevenção do respectivo relator para o exame de apelação cível subsequente. 2. Reconhecida a prevenção, deve ser cancelada a distribuição originária e promovida a redistribuição do feito ao desembargador prevento.”

Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJPI, art. 135-A, p.u., e art. 142.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE SOTERO DE SOUSA contra sentença proferida pela Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS ajuizada pelo ora apelante em face de BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Em análise detida dos autos, verifiquei a existência de prevenção para julgamento deste recurso de Apelação Cível ao Excelentíssimo Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão, tendo em vista que foi o Desembargador Relator de recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos deste recurso – Agravo de Instrumento nº
0759269-14.2024.8.18.0000.

Assim, é indiscutível a prevenção do Des. Olímpio José Passos Galvão para julgamento do presente recurso, em conformidade com o art. 135-A, parágrafo único, e art. 142, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 64, de 27/04/2017).

Isto posto, DETERMINO o cancelamento da distribuição desta Apelação Cível à minha relatoria, assim como a necessária e correta redistribuição deste feito, por prevenção, ao Desembargador Olímpio José Passos Galvão, na 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.