poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800053-07.2021.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Regime Previdenciário]
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: FRANCISCO LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 4º Câmara de Direito Público.

No entanto, da leitura do art. 85, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que compete às Câmaras Especializadas Cíveis o processo e julgamento dos recursos contra as decisões proferidas pelos juízes cíveis.

No caso dos autos, trata-se de ação tramitada perante a Vara Única da Comarca de Simplício Mendes – PI. No caso, é evidente que a vara tem competência cível, cabendo o julgamento do recurso pela Câmara Especializada Cível.

Assim sendo, declaro a incompetência da 4ª Câmara de Direito Público para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo dentre os membros da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada e por se tratar de demanda acerca de direito à saúde.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. Joao Gabriel Furtado Baptista

Relator.