poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0801327-77.2023.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dano]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO JUNIOR

Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Transação extrajudicial superveniente ao julgamento do recurso. Possibilidade de homologação após a prolação do acórdão. Autocomposição. Art. 840 do Código Civil. Ausência de afronta aos arts. 494 e 505 do CPC. Partes capazes e devidamente representadas. Direito patrimonial disponível. Validade do acordo. Extinção do feito com resolução do mérito. Recurso prejudicado.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de petição de acordo apresentada pelas partes, por meio da qual requerem a homologação de transação extrajudicial firmada nos autos do Processo n. 0801327-77.2023.8.18.0061, em que figuram, de um lado, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., e, de outro, Raimundo Nonato do Nascimento Junior, assistido por procurador constituído. Nos termos do instrumento acostado, a parte demandada compromete-se ao pagamento do valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sendo R$ 5.000,00 destinados à parte autora e R$ 2.500,00 ao patrono da parte requerente, mediante depósito judicial no prazo de até 07 (sete) dias úteis a contar da juntada da minuta, tendo a parte autora, em contrapartida, renunciado ao direito discutido e outorgado quitação plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável relativamente ao objeto da demanda.

A apelação foi julgada por esta Câmara na sessão do dia 06/03/2026 até o dia 13/03/2026 (ID Num. 31785954).

Na sequência, foi aportada aos autos petição noticiando a composição extrajudicial entre as partes, requerendo a extinção do feito (IDs Num. 32566439 e 32566441).

É o relatório.

De início, pontuo que não há impedimento para que seja celebrada e homologada transação após proferido o acórdão, sem que isso implique afronta aos arts. 494 e 505 do Código de Processo Civil.

Dispõe art. 840 do Código Civil que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Dessa forma, considerando lícitas as cláusulas estipuladas pelos litigantes e estando as partes devidamente representadas por procuradores com poderes para transigir, a transação deve ser homologada.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação efetivada pelas partes, extinguindo-se a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC.

Intimações necessárias.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator