poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0752509-15.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Multa por Descumprimento de Ordem Judicial ]
IMPETRANTE: GILBERTO SALVIANO SILVA
IMPETRADO: JORGE CLEY MARTINS VIEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GILBERTO SALVIANO SILVA contra ato supostamente coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800753-57.2022.8.18.0039.

O impetrante se insurge contra a condução da fase executiva, especificamente no que tange à aplicação de multa cominatória (astreintes) em desfavor da empresa Equatorial Piauí, por descumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de rede elétrica. Alega que a atuação da autoridade impetrada não foi suficientemente enérgica para garantir a efetividade da decisão judicial, violando seu direito líquido e certo.

A autoridade impetrada prestou informações (ID. 27661567), esclarecendo o andamento do feito e as providências adotadas.

É o breve relatório. Decido monocraticamente.

O presente Mandado de Segurança não comporta prosseguimento, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito.

Cumpre destacar, de início, que o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, exige a demonstração de ato ilegal ou abusivo de autoridade, passível de correção imediata, não se prestando à substituição de recurso próprio nem à revisão de decisões judiciais regularmente proferidas no exercício da função jurisdicional.

No caso em tela, em consulta ao PJe de 1º grau, nos autos do processo nº 0800753-57.2022.8.18.0039, verifica-se a superveniência de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Verifica-se, portanto, que o ato apontado como coator, consistente na condução da execução e na gestão das astreintes, foi integralmente absorvido e substituído por provimento jurisdicional superveniente de natureza sentencial, o qual apreciou expressamente a matéria controvertida, inclusive quanto à incidência de nova multa coercitiva, e extinguiu o feito executivo nos autos de origem (Processo nº 0800753-57.2022.8.18.0039).

Nesse contexto, não mais subsiste ato omissivo ou comissivo atual passível de controle pela via mandamental, o que esvazia o objeto da presente impetração. O interesse de agir, como condição da ação, desdobra-se no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Uma vez desaparecido o bem da vida que se pretendia alcançar, a tutela jurisdicional por esta via se torna inútil e desnecessária.

Ademais, ainda que não se reconhecesse a perda superveniente do objeto, verifica-se que a pretensão deduzida pelo impetrante revela inconformismo com o conteúdo de decisão judicial proferida na fase de cumprimento de sentença, a qual é impugnável por meio de recurso próprio, sendo incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.

Ressalte-se que a irresignação do impetrante contra a decisão que extinguiu a execução já está sendo devidamente tratada pela via recursal adequada, qual seja, o Recurso Inominado interposto nos autos principais, o que corrobora o esvaziamento da função deste mandamus.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a extinção do processo é medida que se impõe. 

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, prejudicada a análise do pedido liminar.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas pelo impetrante, observada eventual gratuidade de justiça deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Teresina/PI, data do sistema.

TERESINA-PI, 23 de abril de 2026.