PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0800756-35.2025.8.18.0062

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Descontos Indevidos, Repetição do Indébito]

APELANTE: LUIZA FRANCISCA DA CONCEICAO

Advogados do(a) APELANTE: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO). USO DE CARTÃO COM CHIP, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO AFASTADA. AUTORA ALFABETIZADA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 30 E 37 DO TJ-PI. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 40 DO TJ-PI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, "a", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUIZA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Padre Marcos - PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.. 

Na inicial, a autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo consignado nº 012356011662, com previsão de 84 parcelas de R$32,20. Em contestação, o banco defendeu a validade da operação, apresentando "log" de sistema que atesta a contratação via caixa eletrônico mediante uso de cartão pessoal e biometria, além de provar a disponibilização o do valor de R$1.387,80 na conta da autora. 

A sentença julgou os pedidos improcedentes, aplicando o entendimento da Súmula 40 do TJ-PI. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação alegando ser pessoa idosa e analfabeta, pleiteando a nulidade do contrato por inobservância à forma legal (assinatura a rogo e duas testemunhas), invocando a aplicação das Súmulas 30 e 37 do TJ-PI. Questionou, ainda, a ausência de comprovante de transferência bancária válido (TED), requerendo a aplicação da Súmula 18 do TJ-PI. Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, reiterando a legalidade da contratação eletrônica e o efetivo proveito financeiro por parte da recorrente. 

É o breve relatório. Passa-se à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade 

O recurso é tempestivo, uma vez interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 1.009, §2º, do CPC. A parte recorrente é isenta de preparo, vez que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, deferida pelo juízo a quo. 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

2.2. Das Preliminares 

Não há preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem sanadas que impeçam a análise do mérito recursal.

2.3. Do Mérito 

O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário à súmula do próprio tribunal. 

A controvérsia cinge-se em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado contestado pela autora e a consequente (in)existência do dever de indenizar por parte da instituição financeira.

Inicialmente, afasta-se peremptoriamente a tese recursal de que a autora é analfabeta. Da análise acurada dos autos, constata-se que a parte apelante é plenamente alfabetizada, possuindo capacidade de ler e escrever, fato incontroverso demonstrado por sua própria assinatura lançada em sua procuração, em seus documentos pessoais de identificação, e na declaração de residência firmada de próprio punho com firma reconhecida. 

Dessa forma, cai por terra o principal argumento do apelo. Ao constatar que a autora é alfabetizada, torna-se absolutamente inaplicável ao caso o regramento contido nas Súmulas 30 e 37 deste Egrégio TJ-PI, bem como a exigência do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e duas testemunhas), regras estas protetivas e exclusivas para pessoas não alfabetizadas.

Superada a tese de vício de forma, a contratação deve ser analisada sob a ótica dos contratos eletrônicos em terminais de autoatendimento. 

O acervo probatório demonstra que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). O banco apelado colacionou aos autos o Log de Transações que atesta que o empréstimo foi formalizado em um caixa eletrônico (terminal Bradesco Dia e Noite - BDN), com a inserção física do cartão com chip, digitação de senha pessoal intransferível e confirmação via biometria da própria autora. Tal modalidade possui plena validade jurídica no ordenamento brasileiro.

Ademais, no que tange à alegação de ofensa à Súmula 18 do TJ-PI, verifica-se que o banco comprovou satisfatoriamente a disponibilização financeira. O extrato bancário anexado aos autos demonstra de forma inequívoca o crédito de R$ 1.387,80 na conta corrente de titularidade da apelante na data de 24/07/2024, valor este que foi integralmente sacado/utilizado pela mesma. O fato de a autora ter usufruído do numerário convalida o negócio jurídico.

Nesse cenário, em que há contratação via caixa eletrônico com uso de cartão e senha/biometria e o efetivo depósito do valor na conta do consumidor, o caso atrai de forma exata e cristalina o entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 40 do TJ-PI: 

"A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante."

Inexistindo falha na prestação do serviço bancário ou qualquer ato ilícito, reputam-se legais os descontos das parcelas, não havendo que se falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida irretocável.

3. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, por se encontrar em perfeita consonância com a Súmula 40 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Em obediência ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a apelante beneficiária da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes. 

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator