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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801147-03.2023.8.18.0048
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO BASILIO DE MELO

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE REPASSE DOS VALORES (TED). CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão-PI, nos autos da ação de nulidade de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta pelo apelante em desfavor de BANCO PAN S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor, reconhecendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores. Além disso, a decisão de primeiro grau condenou a parte autora por litigância de má-fé, arbitrando multa de 5% sobre o valor da causa, mantendo, contudo, a concessão da justiça gratuita.

Insatisfeito, o apelante FRANCISCO FERREIRA DA SILVA interpôs recurso de apelação (ID 27243880). Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença merece reforma no que tange à condenação por litigância de má-fé. Sustenta que não houve conduta que desabone sua boa-fé, a qual é presumida, e que o simples ajuizamento da ação ou o reconhecimento de litispendência, por si só, não são suficientes para caracterizar a má-fé processual. Ao final, o apelante pede a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

O réu/apelado BANCO PAN S.A. apresentou contrarrazões (ID 27243884), defendendo a manutenção integral da sentença recorrida. Argumenta pela legalidade da condenação por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o apelante alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação e o recebimento dos valores. Além disso, reitera a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora e a tese de inépcia da petição inicial, bem como a ausência de danos morais indenizáveis.

É o que basta relatar. Passo a decidir.

1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Inicialmente, cabe registrar que a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade da espécie recursal, razão pela qual deve ser conhecida. O recurso é tempestivo e a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, o que dispensa o preparo.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial já sedimentada neste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores, especialmente no que se refere à validade de contratos bancários quando comprovado o repasse do valor.

1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita

A instituição financeira apelada, em suas contrarrazões (ID 27243884), renova a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor. No entanto, tal preliminar não merece prosperar.

O benefício foi deferido na decisão inicial do juízo de primeiro grau (ID 27243652) e mantido na sentença, com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, que é aposentado e afirmou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento.

A legislação processual civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Caberia à parte impugnante, no caso o banco apelado, apresentar provas concretas que infirmassem essa presunção, demonstrando que o apelante possui, de fato, capacidade financeira para arcar com os custos do processo.

O apelado, contudo, limita-se a alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer elemento que efetivamente comprove a suficiência de recursos do apelante. O fato de o autor estar representado por advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 99 do CPC.

Dessa forma, à míngua de provas que elidam a presunção de hipossuficiência do apelante, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício concedido.

2. DO MÉRITO

A relação jurídica discutida é nitidamente de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nessas hipóteses, compete à instituição financeira, uma vez impugnada a contratação, demonstrar a regularidade do negócio jurídico, especialmente quando se trata de consumidor em condição de vulnerabilidade. A Súmula 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça preconiza que, nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que comprovada sua hipossuficiência.

Contudo, a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de provar indícios mínimos de seu direito, nem impede que o banco apresente prova que desconstitua as alegações iniciais.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira logrou êxito em comprovar a existência e a validade da relação jurídica. O documento de ID 45332426 traz a Cédula de Crédito Bancário nº 327125178-1 formalizada em 20/05/2019, contendo os dados pessoais do autor, o valor das parcelas de R$ 299,00 e a assinatura manuscrita que guarda total semelhança com o documento de identidade apresentado pelo próprio autor.

No tocante ao repasse do valor, a prova documental é contundente. O banco recorrido colacionou sob o ID 45332428 o comprovante de Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED), no valor líquido de R$ 10.606,60, destinado à conta corrente nº 5046165, agência 00405, do Banco Bradesco, de titularidade do apelante. 

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme no sentido de que a apresentação do contrato assinado, acompanhada do comprovante de depósito em favor do consumidor em conta onde este recebe seu benefício, afasta a alegação de inexistência de débito. Nesse cenário, o banco cumpriu o seu dever de exibir o instrumento contratual e a prova do desembolso.

Quanto à alegação de analfabetismo funcional, observa-se que o contrato foi assinado de forma manuscrita, não se tratando de aposição de digital. Quando o consumidor assina o próprio nome, a exigência de assinatura a rogo e testemunhas prevista no art. 595 do Código Civil é mitigada, uma vez que a forma escrita foi atendida pelo próprio punho do contratante.

A privação de uso de valores ou a cobrança de parcelas só geraria dever de indenizar se fosse comprovada a fraude ou o erro do banco, o que não ocorreu. O autor beneficiou-se do crédito liberado, integrando-o ao seu patrimônio. Portanto, a improcedência do pedido de nulidade e de danos morais é medida que se impõe.

3. Da Litigância de Má-Fé

Quanto à condenação por litigância de má-fé, a sentença também não merece retoques. O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal.

O apelante, em sua peça exordial, afirmou categoricamente que nunca contratou o empréstimo e que jamais recebeu qualquer quantia. Todavia, a instrução processual demonstrou que o valor foi transferido para a sua conta de uso habitual. Ao negar o recebimento de valores comprovadamente creditados em seu favor, a parte autora agiu de forma temerária, tentando induzir o juízo em erro para obter enriquecimento sem causa.

A conduta de negar um fato incontroverso e documentado atenta contra a dignidade da justiça e a lealdade processual. Assim, mantenho a multa aplicada, ressaltando que o benefício da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento de multas processuais, conforme determina o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Oportuno registrar que as súmulas editadas por este Tribunal constituem precedentes de observância obrigatória, conforme o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil. O diploma processual autoriza o relator a decidir o recurso monocraticamente quando a decisão recorrida estiver em harmonia com a jurisprudência dominante.

À luz dessas considerações, CONHEÇO do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em acréscimo, ante o desprovimento do recurso, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte autora/apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.