PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0846854-38.2025.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

APELANTE: CARMELITA VIEIRA MONTEIRO SILVA

Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. AUTORA ALFABETIZADA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 30 E 37 DO TJ-PI. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SÚMULA 18 DO TJ-PI. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, "A", DO CPC.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por CARMELITA VIEIRA MONTEIRO SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Na exordial, a autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo consignado nº 343343012-5, no valor original de R$2.093,36,que ensejou descontos mensais de R$52,34 em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.

A sentença de 1º grau julgou totalmente improcedentes os pedidos da exordial, fundamentando que o banco requerido colacionou aos autos o extrato bancário demonstrando a contratação e a efetiva liberação do crédito na conta da autora, afastando qualquer nulidade. A autora foi condenada em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação, aduzindo a nulidade do negócio jurídico por vício de forma (ofensa ao art. 166, IV e V, do CC), arguindo a ausência de instrumento válido e alegando que o banco não comprovou a transferência dos valores mediante TED/DOC. Pugnou pela reforma da sentença para a condenação do banco.

Intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição trienal e o apontamento de indícios de demanda predatória. No mérito, defendeu a regularidade do contrato firmado eletronicamente com biometria facial (selfie) e geolocalização originalmente junto ao Banco PAN, cedido posteriormente ao Bradesco, e a efetiva transferência do crédito (TED).

É o breve relatório. Passa-se à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade 

O recurso é cabível, tempestivo (ciência da sentença em 20/02/2026 e recurso interposto em 10/03/2026) e a apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, restando dispensado o preparo. 

Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do recurso. O caso comporta julgamento monocrático por este Relator, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que as razões recursais são contrárias à jurisprudência sumulada deste Egrégio Tribunal de Justiça.

2.2. Das Preliminares 

Em sede de contrarrazões, o banco recorrido suscitou a prejudicial de prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) com o argumento de que a demanda versa sobre "vício" do serviço e não "fato" do serviço. Tal tese deve ser rejeitada. 

Tratando-se de relação de consumo envolvendo descontos indevidos decorrentes de falha na prestação de serviço bancário (suposta fraude documental), a jurisprudência pátria é pacífica na aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tendo os descontos iniciado no final de 2020 / início de 2021 e a ação sido proposta em 2025, não se operou a prescrição. 

Afasta-se a preliminar.

2.3. Do Mérito 

A controvérsia principal cinge-se à validade do empréstimo consignado nº 343343012-5, firmado na modalidade digital, e à alegada ausência de recebimento dos valores pela consumidora.

Inicialmente, cumpre salientar que a Apelante buscou amparo na suposta nulidade formal do pacto. Contudo, em detida análise dos autos e dos documentos pessoais colacionados (como procuração e declaração de hipossuficiência), constata-se inequivocamente que a autora é pessoa alfabetizada, capaz de assinar de próprio punho seus documentos.

A constatação da alfabetização da Apelante afasta, de plano, a incidência das Súmulas 30 e 37 do TJ-PI. Tais enunciados sumulares exigem o cumprimento das formalidades do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas) exclusivamente para contratos firmados com pessoas analfabetas, mesmo na modalidade digital. 

Tratando-se de consumidora alfabetizada e plenamente capaz para os atos da vida civil, a contratação eletrônica mediante biometria facial ("selfie") e geolocalização é perfeitamente válida e idônea, chancelada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela jurisprudência.

No tocante à alegação de que a instituição financeira não comprovou a transferência do numerário (fato que ensejaria nulidade, conforme defendeu a Apelante), esta esbarra diretamente na prova documental produzida nos autos.

A Súmula 18 do TJ-PI estabelece que a nulidade da avença decorre da ausência de transferência do valor, ressalvando que a transferência "pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos". 

No caso em tela, o banco recorrido anexou farta documentação, notadamente o "Comprovante de transação bancária" demonstrando cabalmente que a quantia de R$ 2.093,36 foi creditada (liquidação via TED/DOC) na conta bancária de titularidade da requerente no dia 15/12/2020, conforme ID 32362234.

Desta feita, o Apelado desincumbiu-se perfeitamente de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). A existência de contrato com validação biométrica, aliada à prova inequívoca do recebimento e fruição do dinheiro pela mutuária, legitima os descontos e descaracteriza o ato ilícito, tornando descabidos os pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.

Por fim, cabe registrar que a argumentação da Apelante, em contradição com a prova de sua própria capacidade (alfabetização) e com o efetivo recebimento do valor na conta-corrente, atrai as premissas traçadas pelo banco acerca da litigância predatória. No entanto, por ora, a manutenção da sentença de improcedência e a condenação nos ônus sucumbenciais já formam a reprimenda adequada à lide infundada.

3. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, amparado na prova documental inequívoca dos autos que satisfaz plenamente os ditames da Súmula 18 do TJ-PI

 e afasta a incidência das Súmulas 30 e 37 do TJ-PI, e com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, mantendo inalterada a r. sentença de 1º grau em todos os seus termos.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade por ser a Apelante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se. Publique-se. 

Transitada em julgado, certifique-se e baixem os autos à origem.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator