PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0800326-64.2025.8.18.0036

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

APELANTE: CRISTINA MARIA RIBEIRO

Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 26 E 33 DO TJ-PI. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA QUANDO DETERMINADA PELO JUÍZO. CONFRONTO DIRETO COM SÚMULA DO TRIBUNAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 932, IV, "a", CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Cristina Maria Ribeiro em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Banco Santander (Brasil) S.A.

Na origem, a autora alegou não ter firmado contrato de empréstimo consignado (contrato nº 856401456) com a instituição financeira, cujas parcelas estariam sendo descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário.

O Juízo a quo, constatando indícios de demanda massificada e predatória (petições padronizadas, ajuizadas por pessoa idosa e semianalfabeta, com mínimas informações diferenciadas), determinou a intimação da autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando os extratos bancários referentes aos dois meses anteriores e dois posteriores à suposta contratação, sob pena de indeferimento.

A parte autora apresentou manifestação refutando a exigência, sob o argumento de que o ônus da prova caberia à instituição financeira, invocando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 18 do TJ-PI. Diante do não cumprimento da determinação, o magistrado proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, reiterando a tese de prescindibilidade dos extratos bancários, a ocorrência de cerceamento de defesa e a configuração de ofensa ao acesso à justiça, negando a existência de litigância predatória.

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, sustentando a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis, a falta de interesse de agir e a necessidade de se reprimir a litigância predatória sem lastro probatório.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Juízo de Admissibilidade 

O recurso é tempestivo e o preparo encontra-se dispensado, uma vez que a Apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, deferida pelo juízo de origem. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

2.2. Preliminares 

Não há questões preliminares suscitadas que impeçam a análise direta do mérito recursal.

2.3. Mérito e Cabimento do Julgamento Monocrático 

O Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso IV, alínea "a", estabelece que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do próprio tribunal. É exatamente o que se verifica no presente caso, autorizando o julgamento monocrático.

A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência imposta pelo juízo de primeiro grau para que a parte autora juntasse aos autos seus extratos bancários para comprovar ou não o recebimento dos valores, e se a recusa no cumprimento justifica o indeferimento da petição inicial.

A Apelante argumenta que a determinação viola seu acesso à justiça e que a demonstração da regularidade do contrato seria ônus exclusivo do banco, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, as teses recursais contrariam frontalmente o entendimento pacificado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), consubstanciado na edição de Súmulas específicas para balizar a atuação judicial em processos envolvendo demandas atípicas ou suspeitas de litigância predatória.

Primeiramente, a exigência do magistrado encontra respaldo direto na Súmula 33 do TJ-PI, que dispõe:

"Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil".

O magistrado de origem justificou adequadamente a medida, apontando os indícios consistentes em demanda massificada, petições padronizadas e características pessoais da autora frequentemente utilizadas neste tipo de lide.

Ademais, a alegação de que a inversão do ônus da prova dispensaria a autora da juntada esbarra no entendimento da Súmula 26 do TJ-PI, a qual estabelece que a referida inversão em favor do consumidor "não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo".

No que tange à invocação da Súmula 18 do TJ-PI pela Apelante, nota-se que a própria redação da referida súmula reforça a tese de que a ausência de transferência de valores pode ser comprovada por documentos idôneos (como os extratos) juntados "voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado".

Sendo assim, constatada a regularidade da ordem judicial de emenda à inicial e havendo recusa injustificada da parte autora em cumpri-la, a consequência processual inafastável é o indeferimento da exordial, conforme comando do art. 321, parágrafo único, do CPC, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).

Portanto, estando a pretensão recursal em manifesto confronto com a jurisprudência sumulada deste Tribunal de Justiça (Súmulas 26 e 33), a manutenção da sentença por decisão monocrática é medida de rigor.

3. DISPOSITIVO 

Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos, que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Sem majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não houve condenação na origem, uma vez que a relação processual não chegou a ser aperfeiçoada.

Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.

Cumpra-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator