PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801955-91.2025.8.18.0030

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

APELANTE: ADELMAR DOS SANTOS

Advogado do(a) APELANTE: NORMAN CHARLES DE SOUSA SANTOS - PI22956

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO E INÉRCIA DA PARTE. FUNDADA SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA E USO DE PETIÇÃO GENÉRICA. TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 18, 26 E 33 DO TJ-PI. PARTE AUTORA ALFABETIZADA QUE ASSINA REGULARMENTE SEUS DOCUMENTOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 32 DO TJ-PI PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO, O QUE NÃO ELIDE A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA FALSA NARRATIVA FÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, "a" E "b", DO CPC.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Adelmar dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S/A.

A sentença de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. O magistrado fundamentou a extinção na inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à inicial, a qual exigia a juntada de extratos bancários e de comprovante de tentativa de solução extrajudicial. A decisão pautou-se na recomendação do CNJ e no entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1198, para combater o ajuizamento de demandas predatórias genéricas e sem documentos essenciais.

Inconformado, o autor interpôs a presente Apelação, sustentando que a narrativa fática apresentada não é genérica, uma vez que descreve o contrato nº 632732894 no valor de R$ 4.479,37, defendendo a desnecessidade de esgotamento da via administrativa por excesso de formalismo. Alega, ademais, ser pessoa plenamente capaz que assina seus documentos, defendendo a validade do instrumento de procuração sem assinatura a rogo e testemunhas. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito com a inversão do ônus da prova.

Conforme certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para a parte apelada apresentar contrarrazões.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Admissibilidade e Cabimento de Julgamento Monocrático 

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, sendo tempestivo e estando a parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita.

O caso comporta o julgamento de plano pelo Relator, com amparo no art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil. A pretensão recursal mostra-se manifestamente contrária a entendimentos firmados em Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça (Súmulas 18, 26 e 33 do TJ-PI), bem como a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1198).

2.2. Preliminares: Da Regularidade da Representação Processual 

Em sede preliminar, o apelante se insurge contra a certidão de triagem que atestou a irregularidade processual por ausência de assinatura a rogo e de testemunhas instrumentárias na procuração particular.

A tese do apelante merece prosperar neste aspecto estrito. Diferente do narrado ao longo da petição inicial, que qualificou o autor como "pessoa idosa e analfabeta/semianalfabeta", os documentos pessoais colacionados demonstram que a sua data de nascimento é 06/09/1973 e que este detém assinatura regular em seu RG, traço idêntico ao constante no instrumento de mandato. Por ser o autor pessoa alfabetizada e capaz, afasta-se a obrigatoriedade imposta pela Súmula 32 do TJ-PI. 

Reconhece-se, portanto, a validade da procuração "ad judicia".

2.3. Mérito: Da Inépcia da Inicial e da Suspeita de Litigância Predatória 

Superada a preliminar de representação, imperioso ressaltar que a constatação de que o autor é alfabetizado e não é pessoa idosa evidencia o uso de uma peça genérica, baseada em narrativa fática falsa sobre a própria condição do consumidor.

Este vício substancial agrava a fundada suspeita do juízo de 1º grau acerca da caracterização de demanda repetitiva ou predatória. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.037.776/SP), sedimentou a tese de que: 

“É legítima a exigência de emenda à petição inicial, quando constatados indícios de litigância abusiva ou ausência de demonstração do interesse de agir, com a finalidade de resguardar a boa-fé processual, o contraditório e a adequada instrução do feito.”

No âmbito estadual, a exigência de documentos para a comprovação primária do direito reclamado encontra respaldo absoluto na Súmula 33 do TJ-PI, que legitima a requisição de documentos indicados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência do Tribunal, visando coibir condutas abusivas no Judiciário.

Ademais, ao recusar a entrega dos extratos bancários sob o pretexto de que haveria excesso de rigor e alegando o direito à inversão do ônus probatório, o apelante atua em contrariedade à Súmula 26 do TJ-PI. A referida Súmula pacifica que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o dispensa de provar a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Os extratos solicitados eram essenciais justamente para verificar a efetivação ou não do crédito na conta da parte, conforme expressa recomendação da Súmula 18 do TJ-PI, que condiciona a declaração de nulidade por ausência de transferência à juntada de documentos idôneos pelas partes ou por ordem do magistrado.

Ao manter-se inerte perante o comando de emenda estabelecido no art. 321 do CPC, não sanando as irregularidades devidamente apontadas no prazo fixado, agiu de forma escorreita o juízo de piso ao indeferir a petição inicial.

3. DISPOSITIVO 

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos moldes do art. 485, I, do CPC.

Deixa-se de majorar honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), eis que não fixados na origem em virtude da ausência de angularização processual completa.

Intimem-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao juízo de origem.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator