poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802976-12.2024.8.18.0039
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: ANTONIA PEREIRA CAMPOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSOS INADMISSÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO.

Tratam-se de AGRAVOS INTERNOS interposto por BANCO DO BRASIL S/A e por ANTONIA PEREIRA CAMPOS contra Decisão proferida por esta relatoria, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material n° 0802976-12.2024.8.18.0039, que deu provimento monocraticamente à Apelação da parte autora, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.

A parte agravante, Banco do Brasil S/A, em suas razões recursais, sustentou, em síntese, o cabimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, alegando equívoco na decisão agravada ao reformar a sentença de primeiro grau. Defendeu a regularidade do indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, ao argumento de que não foram observados os requisitos legais necessários ao regular prosseguimento da demanda, inexistindo elementos aptos a justificar a reforma da decisão originária. (id. 31784921)

Por sua vez, a parte autora insurgiu-se contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo, sustentando a nulidade da contratação, em razão da ausência de informação adequada e da existência de vício de consentimento. Aduziu, ainda, a ocorrência de abusividade na cobrança de encargos e a falta de transparência na relação de consumo, afirmando que os descontos realizados possuem caráter contínuo e indevido, razão pela qual pleiteou o reconhecimento da nulidade contratual, com a consequente restituição dos valores e condenação por danos morais. (id. 32034662)

Contrarrazões recursais no Id. 32034644 e 32035067 .

É o relatório. Decido.

O art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

“- Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

“ - Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

(Grifei/Negritei)

E, in casu, verifico que os presentes Agravos Internos não merecem ser conhecidos, uma vez que os Agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de dialeticidade).

A decisão terminativa, ora recorrida, deu provimento à apelação interposta pela parte autora, anulando a sentença apelada ao fundamento de ausência de fundamentação específica quanto à caracterização de demanda predatória. Todavia, tais fundamentos não foram devidamente enfrentados no agravo interno interposto pelo Banco recorrente, que se limitou a reiterar a necessidade de apresentação de documentos considerados indispensáveis, sem impugnar a ratio decidendi do decisum monocrático.

Por sua vez, no agravo interno interposto pela parte autora, verifica-se que a insurgência parte de premissa equivocada, ao sustentar a necessidade de reforma da decisão monocrática, quando, na realidade, o decisum já lhe foi favorável, tendo dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Assim, além de não impugnar os fundamentos da decisão recorrida, o recurso revela-se dissociado do conteúdo efetivo do julgado.

Por conseguinte, percebe-se que os recursos se apresentam como atos processuais desprovidos da substância necessária para viabilizar sua apreciação de mérito, já que não cumprem o objetivo de estabelecer um diálogo racional e técnico com os fundamentos da decisão recorrida.

Esse princípio, que permeia todo o sistema recursal, impõe ao recorrente o dever de apresentar, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais considera que a decisão deve ser reformada, bem como de demonstrar, com base em argumentos de fato e de direito, o desacerto do juízo de primeiro grau. 

No caso em apreço, a ausência dessa abordagem dialética resulta na inviabilidade do recurso, pois priva o tribunal da possibilidade de exercer sua função revisora de forma plena e fundamentada, inviabilizando o conhecimento do recurso, na exegese dos arts. 932, III, 1.010, I, do Código de Processo Civil.

Nesta mesma linha é a jurisprudência deste e. TJPI, verbo ad verbum:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO GENÉRICA. MERA REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

I - A apelação deverá conter, dentre outros requisitos, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão recorrida; 

II - O art. 932, III, do Código de Processo Civil, assevera que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

III – Não satisfaz à exigência legal a mera reprodução dos argumentos encerrados na preambular no bojo da apelação; 

IV – O recurso genérico, que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, impossibilita o conhecimento do mérito, ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal regularidade formal.

(TJPI | Agravo Interno Cível Nº 0760058-81.2022.8.18.0000 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 05/05/2023).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. O princípio da dialeticidade recursal exige que “todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 03. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 62.).

2. A violação à dialeticidade é vício insanável, de modo que não é possível a intimação da parte para a complementação das razões do apelo; inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, que se dirige à correção apenas de vícios formais. Precedentes do STJ.

3. Ausente a correlação entre as razões da apelação e da sentença vergastada, bem como o interesse recursal, o recurso não deve ser conhecido. 4. Recurso não conhecido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0012403-74.2012.8.18.0140 | Relator: Juiz convocado Dioclécio Sousa da Silva | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 03/02/2023).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Conforme o Princípio da Dialeticidade, o recurso deve ser apresentado com fundamentos específicos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento.

2. As razões recursais apresentam argumentação genérica e mera repetição da petição inicial apresentada, inclusive menção a processo não manifestado na sentença, motivo pelo qual a Apelação não deve ser admitida.

3. Apelação Cível não conhecida. 

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800092-41.2018.8.18.0032 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 24/03/2023).

Desta feita, o art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Por fim, registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Entrementes, a violação da dialeticidade recursal não se enquadra na sistemática prevista no art.10 do Código de Processo Civil, visto que inexistente chances reais da manifestação oportunizada à parte influir no resultado do julgamento do recurso do apelo, quando se trata de vício insanável.

Destaco, por oportuno, que essa é linha intelectiva da Súmula nº 14 deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ipsis litteris:

SÚMULA Nº 14 TJPI:

É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal. 

Convicto nas razões expostas, NÃO CONHEÇO dos presentes Agravos Internos em epígrafe, tendo em vista a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Sem honorários.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator