PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0802655-79.2025.8.18.0026

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Descontos Indevidos, Repetição do Indébito]

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., CANDIDA RODRIGUES DE SOUSA

Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Advogado do(a) APELANTE: BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS - PI15257-A

APELADO: CANDIDA RODRIGUES DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Advogado do(a) APELADO: BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS - PI15257-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV E V, DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA E ANALFABETA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULAS 30, 32 E 37 DO TJ-PI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de dupla Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. e Cândida Rodrigues de Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

A sentença de piso julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 339298549-9; b) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, abatendo-se a quantia de R$331,47 já disponibilizada; c) condenar o réu ao pagamento de R$1.500,00 a título de danos morais; e d) fixar honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformado, o Banco Bradesco apela alegando, preliminarmente, inadequação da representação processual (necessidade de procuração pública), falta de interesse processual e ausência de dialeticidade. No mérito, defende a validade da contratação, a existência de anuência tácita (institutos da supressio e venire contra factum proprium pelo decurso do tempo), a inocorrência de danos morais e pugna pela devolução na forma simples.

A autora, por sua vez, recorre requerendo exclusivamente a majoração dos danos morais, sugerindo o montante de R$ 6.000,00 com base na Teoria do Valor do Desestímulo, bem como a elevação dos honorários sucumbenciais para 20%.

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.

É o relatório. Passo à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

a) Da Admissibilidade 

Os recursos são tempestivos. O banco réu recolheu o preparo e a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Afasta-se a tese do Banco Bradesco de que a autora carece de interesse recursal por ter "vencido" o pedido de danos morais. O interesse recursal reside na sucumbência material quanto ao quantum fixado, sendo legítima a pretensão de majorar o valor da condenação para adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais. Da mesma forma, afasta-se a alegada ofensa à dialeticidade, pois a autora atacou os fundamentos da sentença no que tange à insuficiência do valor indenizatório. Conheço de ambos os recursos.

b) Das Preliminares 

O banco alega a inadequação da representação argumentando que a autora, por ser analfabeta, necessitaria de procuração por instrumento público. 

A preliminar não prospera, pois confronta diretamente a Súmula 32 do TJ-PI, que estabelece expressamente ser "desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta (...), podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas". Rejeita-se as prejudiciais de prescrição e decadência, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. Preliminares rejeitadas.

2.1. Do Mérito - Recurso do Banco Bradesco S.A. (Aplicação do Art. 932, IV, "a", do CPC) 

O recurso da instituição financeira é manifestamente contrário à jurisprudência sumulada deste Tribunal, autorizando o julgamento monocrático negativo.

O cerne da questão reside na validade de contrato firmado com consumidora analfabeta, idosa e hipervulnerável. O instrumento apresentado pelo banco não possui a indispensável assinatura a rogo, formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil e ratificada pela Súmula 37 do TJ-PI.

Conforme a Súmula 30 do TJ-PI, "a ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta". Desta forma, a alegação do banco de venire contra factum proprium e supressio por anuência tácita cai por terra, visto que negócio jurídico nulo por inobservância de forma legal não convalesce com o tempo. A nulidade gera o dever de restituição em dobro (art. 42 do CDC) e configura ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa.

Sendo o recurso do banco frontalmente contrário às Súmulas 30, 32 e 37 desta Corte, nego-lhe provimento de plano.

2.2. Do Mérito - Recurso da Autora (Aplicação do Art. 932, V, "a", do CPC) 

A autora pleiteia a majoração dos danos morais para R6.000,00, argumentando que o valor de R$1.500,00 fixado na base é irrisório.

O art. 932, V, "a", do CPC permite ao relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio tribunal. A Súmula 30 do TJ-PI determina que, configurada a nulidade da contratação com pessoa analfabeta, cabe ao magistrado fixar o quantum reparatório devido no caso concreto.

Embora o juízo a quo tenha reconhecido o dano, o arbitramento em R$1.500,00 distancia−se da diretriz emanada pela referida Súmula quanto à "reparação condigna", esvaziando o caráter pedagógico−punitivo frente a uma instituição financeira de grande porte. A jurisprudência pacificada pelas Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece o patamar de 5.000,00 (cinco mil reais) como justo e razoável para casos idênticos de descontos indevidos em benefício previdenciário de idosos analfabetos.

Portanto, em estrita observância à uniformização de jurisprudência que a Súmula 30 visa proteger, e para coibir a reiteração da falha na prestação do serviço, dou provimento monocrático ao pleito da consumidora para adequar a indenização aos precedentes da Corte, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto aos honorários advocatícios, ante o trabalho desenvolvido na fase recursal, cabível a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação.

3. DISPOSITIVO 

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV, alínea "a", e V, alínea "a", do Código de Processo Civil:

a) NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., por contrariar frontalmente as Súmulas 30, 32 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí.

b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CÂNDIDA RODRIGUES DE SOUSA, reformando a sentença guerreada unicamente para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Ficam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Mantidos os demais termos da sentença, inclusive a compensação/abatimento do valor comprovadamente depositado pelo banco na conta da autora (R$ 331,47).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator