poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0024486-59.2011.8.18.0140
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
RECORRENTE: MARIA JOSE LEITE DE SOUSA
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MARIA JOSE LEITE DE SOUSA, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal deste Tribunal.

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

Conforme certificado nos autos (ID 31996752), a parte recorrente registrou ciência do acórdão em 23/02/2026, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo recursal legal.

Nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 1.029 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de Recurso Extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis.

Certificou a Secretaria que o prazo para interposição do apelo extremo encerrou-se em 16/03/2026, tendo o recurso sido protocolado apenas em 24/03/2026, portanto fora do prazo legal.

A intempestividade do recurso obsta o seu conhecimento, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

Esse é o entendimento do STF, vejamos:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. ARTS. 219, CAPUT, E 994, VII, C/C ART. 1.003, § 5º, DO CPC. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Manejado o recurso extraordinário após esgotado o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219, caput, e 994, VII, c/c art. 1.003, § 5º, do CPC), consideradas as datas de publicação da decisão agravada e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1427306 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 19/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023) (grifo nosso)

Portanto, com base nas razões expendidas, NÃO CONHEÇO do Recurso Extraordinário interposto.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.