poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800835-57.2019.8.18.0051
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
RECORRENTE: FRANCISCO ALBERTO DE ALENCAR
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por FRANCISCO ALBERTO DE ALENCAR, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, que não conheceu do recurso inominado, por ausência de legitimidade e interesse recursal, ao constatar que a peça recursal apresentada referia-se a processo diverso, com partes distintas e matéria estranha aos autos.

Na origem, cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à restituição em dobro do valor de R$ 7.089,84, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação, indeferindo o pleito indenizatório moral.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, porém a Turma Recursal verificou que a insurgência dizia respeito a outro processo (nº 0800249-83.2020.8.18.0051), envolvendo partes diversas, razão pela qual deixou de conhecer do recurso.

Alega a parte recorrente, em síntese, violação às Súmulas 43, 54, 297 e 479 do STJ, bem como a diversos dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, pretendendo a reforma do julgado para fixação de correção monetária e juros desde o evento danoso, além de condenação em danos morais.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob o âmbito da Lei nº 9.099/95, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2º da referida Lei.

Acrescenta-se que a lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Desse modo, resta evidente que o recurso especial interposto pelo recorrente não deve ser conhecido.

Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos.

À secretaria para as providências necessárias.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.