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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0857976-19.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EMBARGADO: MARIA ZILMAR GONCALVES DA SILVA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. Embargos de declaração opostos contra decisão terminativa que deu provimento à apelação cível para declarar a nulidade de negócio jurídico, com condenação à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais.

 2. O embargante alega erro material e omissão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, sustentando a superveniência da Lei nº 14.905/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 3. A questão em discussão consiste em saber se há (i) erro material e omissão na definição dos critérios de atualização monetária e juros de mora; e (ii) necessidade de adequação da decisão à Lei nº 14.905/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão e erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, conforme diretrizes de fundamentação vinculada.

 5. Verifica-se omissão quanto à adequação dos critérios de atualização monetária diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024.

6. A nova redação do art. 406 do CC estabelece a taxa SELIC como juros legais, com dedução do índice de atualização monetária.

7. A jurisprudência do STJ veda a cumulação da taxa SELIC com outros índices no mesmo período.

8. Impõe-se a aplicação do IPCA como correção monetária e da taxa SELIC como juros de mora, com abatimento do IPCA, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

“Tese de julgamento:” “1. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora diante de alteração legislativa superveniente. 2. A partir da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA como correção monetária e a taxa SELIC como juros de mora, com dedução do índice inflacionário.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024, § 2º; CC, art. 406.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.111.117/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 09.09.2009; STJ, REsp nº 1.111.118/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 09.09.2009; STJ, REsp nº 1.111.119/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 09.09.2009.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contra a decisão terminativa no id. nº 29141604, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe provimento, reformando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, cumulada com danos morais, ajuizada por MARIA ZILMAR GONCALVES DA SILVA.

Nas suas razões recursais, o Embargante pugnou pela ocorrência de erro material e omissão na decisão, especificamente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicados. O Banco Embargante argumenta que a decisão proferida fixou a correção monetária pelo Enunciado nº 362 da Súmula do STJ (danos morais) e Súmula nº 43 do STJ (repetição do indébito), e a utilização do indexador conforme a Tabela da Justiça Federal.

Intimada, a Embargada apresentou as suas contrarrazões, alegando, em suma, pela rejeição dos Embargos de Declaração.

É o Relatório.

DECIDO

De início, analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante na decisão terminativa recorrida.

Passo a análise do mérito recursal, em julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.

No que diz respeito ao manejo processual em análise, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, consoante relatado, insurgiu o Embargante alegando a existência de erro material e omissão na decisão, especificamente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicados. O Banco Embargante argumenta que a decisão proferida fixou a correção monetária pelo Enunciado nº 362 da Súmula do STJ (danos morais) e Súmula nº 43 do STJ (repetição do indébito), e a utilização do indexador conforme a Tabela da Justiça Federal.

O Embargante sustenta que esses critérios ignoraram a superveniência da Lei nº 14.905/2024, de 28 de junho de 2024, que teria alterado a sistemática de atualização das condenações pecuniárias para prever a incidência do IPCA como correção monetária e a taxa SELIC como juros de mora (deduzido o IPCA) a partir de 01/09/2024.

Pois bem, sobre o tema, aplica-se o índice do art. 406 do CC, a título de juros de mora, todavia a incidência da taxa Selic, que por se tratar de juros compostos, somente incidirá quando houver a confluência temporal dos juros de mora e da correção monetária, no caso essa deveria ocorrer do evento danoso e da data arbitramento.

Ainda sobre a taxa Selic, há entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, conforme os julgados dos REsps. nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR, deve ser aplicada a referida taxa sobre o valor devido, sem acúmulo com qualquer outro índice quando há incidência no mesmo período.

Além disso, houve a entrada em vigor da Lei nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos seguintes termos:

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024).

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024).

Com efeito, deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido até a data do efetivo pagamento, não acumulando com qualquer outro índice a partir do arbitramento quando houve a incidência da correção e dos juros no mesmo marco temporal, que então incidirá apenas a taxa Selic.

Desse modo, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplicam-se IPCA para correção monetária e a SELIC para juros, sendo o IPCA abatido da SELIC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e os ACOLHO, reformando o acórdão embargado para que os correção monetária e de juros de mora sejam adequados às disposições da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA.

Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.