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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801766-81.2025.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Bancários, Sucumbenciais ]
APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO
APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID 32400253) interposto por FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI (ID 32400252), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO BRADESCO S.A.

Na petição inicial, a parte autora narrou que sofreu descontos não autorizados em sua conta bancária, na qual recebe benefício assistencial, referentes a serviços que jamais contratou. Alegou que a prática abusiva das instituições financeiras, realizada sem seu consentimento, violou a boa-fé objetiva e seus direitos de personalidade. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores debitados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença (ID 32400252), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O dispositivo da decisão foi lavrado nos seguintes termos: a) declarou a inexistência de relação contratual válida entre as partes quanto aos serviços bancários questionados; b) condenou as rés a restituírem os valores indevidamente descontados, de forma simples para os débitos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, com atualização monetária pela taxa SELIC desde a citação; c) condenou as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pela SELIC a partir do arbitramento.

Ao final, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada unicamente com o valor arbitrado a título de danos morais, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 32400253). Em suas razões recursais, sustenta que a quantia de R$ 2.000,00 é irrisória e incapaz de cumprir a função pedagógica, preventiva e compensatória da indenização. Pugna, assim, pela majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O apelado BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 32400255), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a ofensa ao princípio da dialeticidade.

No mérito, defendeu a manutenção do valor da indenização, por considerá-lo justo, razoável e proporcional, em conformidade com a jurisprudência e a vedação ao enriquecimento ilícito. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais. 

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A apelação foi interposta tempestivamente, é o recurso cabível contra a decisão atacada, e o apelante possui legitimidade e interesse recursal. O preparo é dispensado, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.

Afasto, desde logo, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 32400255). Diferentemente do que sustenta o apelado, o recurso da parte autora não se limita a repetir argumentos genéricos. Pelo contrário, a peça recursal (ID 32400253) impugna, de forma específica e fundamentada, o capítulo da sentença referente ao valor da indenização por danos morais, expondo as razões de fato e de direito pelas quais entende que o montante deve ser majorado. 

A argumentação está clara, objetiva e ataca diretamente o ponto de inconformismo, atendendo plenamente ao disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, também suscitada em contrarrazões, verifica-se que esta já foi devidamente analisada e rejeitada pelo juízo de primeiro grau na sentença (ID 32400252), não tendo sido objeto de recurso pela parte ré. 

Desse modo, a matéria encontra-se coberta pela preclusão, e a análise deste Tribunal se restringe à questão devolvida no apelo da parte autora, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Presentes, portanto, todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, exclusivamente, à análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, que o apelante considera irrisório, pleiteando sua majoração de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

É cediço que o dano moral, em casos de descontos indevidos em verbas de natureza alimentar, como o benefício assistencial do autor, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato lesivo, prescindindo de prova do efetivo prejuízo anímico. 

A privação de parte dos recursos destinados à subsistência, por si só, gera angústia, insegurança e viola a dignidade da pessoa humana, extrapolando o mero dissabor cotidiano. A sentença, nesse ponto, foi precisa ao reconhecer a ocorrência do dano moral.

A questão, portanto, é saber se o valor arbitrado pelo juízo a quo é suficiente para atender à dupla finalidade da indenização: de um lado, compensar a vítima pelo abalo sofrido e, de outro, punir e desestimular o ofensor, para que não reitere a conduta ilícita. 

A fixação do montante deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se as peculiaridades do caso concreto, como a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil.

O apelante argumenta, com razão, sobre a gravidade da conduta das instituições financeiras e a sua condição de hipervulnerabilidade. De fato, a prática de efetuar débitos não autorizados em contas de pessoas idosas ou de baixa renda é extremamente reprovável e merece uma resposta firme do Poder Judiciário. A função pedagógica da indenização é crucial para coibir tais abusos.

Contudo, a revisão do valor arbitrado a título de danos morais em segunda instância é medida excepcional, cabível apenas quando a quantia se mostrar manifestamente irrisória ou exorbitante, distanciando-se de forma flagrante dos parâmetros de razoabilidade.

No caso dos autos, após uma análise ponderada das circunstâncias, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), embora possa parecer modesto diante da capacidade econômica das apeladas, não se revela ínfimo a ponto de justificar a intervenção deste Tribunal. 

O magistrado de primeiro grau, mais próximo dos fatos e das partes, sopesou os elementos disponíveis nos autos para chegar a tal montante. Embora o recurso mencione a restituição de R$ 499,00 (ID 32400253, pág. 2), o que dimensiona a extensão do prejuízo material, o valor da indenização moral deve ser analisado em sua própria esfera.

A quantia fixada pelo juízo sentenciante, embora não seja elevada, cumpre, minimamente, sua função compensatória, oferecendo ao autor uma satisfação pecuniária pelo transtorno suportado. Além disso, somada à condenação de restituir os valores em dobro e ao pagamento das verbas de sucumbência, impõe um ônus financeiro às rés que não pode ser considerado insignificante, contribuindo para o caráter pedagógico da sanção.

Este Tribunal de Justiça tem adotado valores diversos em casos semelhantes, a depender das particularidades de cada processo, como o número de descontos, o período em que ocorreram e o impacto efetivo na vida do consumidor. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra-se dentro da faixa de razoabilidade aplicada em situações análogas, não representando um aviltamento à dignidade do apelante, nem um estímulo à impunidade das apeladas.

Assim, por não vislumbrar flagrante desproporcionalidade ou irrisoriedade no valor arbitrado na origem, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com os fundamentos acima delineados, conheço do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a respeitável sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Defiro, ainda, o pedido de desentranhamento do documento de ID. 32522272 indevidamente juntado aos autos pela parte apelada, determinando a sua imediata retirada, com as cautelas de praxe, certificando-se nos autos.

 Deixo de promover a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, tendo em vista que não houve fixação de verba honorária em desfavor da parte autora na origem, circunstância que impede a incidência do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.