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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0751815-12.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cabimento / Interesse Processual , Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA E LIMPEZA URBANA DO BRASIL
AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE, SUPERINTENDENCIA DE ACOES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS - SAAD NORTE, SUPERINTENDENCIA DE ACOES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS - SAAD SUDESTE II, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SUL, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SDU - CENTRO/NORTE, VOX AMBIENTAL LTDA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL POR DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Associação das Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil – ALUBRÁS contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0868177-02.2025.8.18.0140, em trâmite perante a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que indeferiu pedido de tutela provisória voltado à suspensão da adesão à Ata de Registro de Preços nº 019/2025 – CONLESTE e dos contratos dela decorrentes, referentes à prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Sustentou a agravante, em síntese, a inadequação do modelo contratual adotado pelo Município de Teresina, postulando, em sede recursal, a concessão de efeito suspensivo.

O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 31213307).

Sobreveio, contudo, notícia de que o processo originário foi extinto por desistência da própria autora, conforme sentença homologatória (Id. 92491973) e certidão emitida por este Tribunal.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia devolvida a esta instância recursal não mais comporta exame meritório, porquanto configurada, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão da extinção do processo principal por desistência homologada judicialmente.

O agravo de instrumento possui natureza instrumental e acessória em relação ao processo de origem, destinando-se ao reexame de decisões interlocutórias cuja utilidade depende da subsistência da demanda principal. Extinto o feito originário por desistência homologada, desaparece o suporte processual necessário ao exame da insurgência recursal.

O interesse recursal exige utilidade concreta do provimento jurisdicional pretendido. Não compete ao Poder Judiciário proferir decisões teóricas ou dissociadas de resultado prático. A jurisdição somente se legitima quando apta a produzir efeitos reais sobre situação jurídica existente.

No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a indeferir tutela provisória requerida no bojo da ação civil pública. Entretanto, sobrevindo a extinção da própria demanda matriz, desaparece o suporte processual ao qual se vinculava a providência urgente pretendida.

Não há mais processo principal em curso no qual eventual reforma da interlocutória pudesse irradiar efeitos concretos. A tutela antecipatória buscada era acessória e dependente da subsistência da ação originária; extinto o processo principal, extingue-se, por arrastamento lógico, a utilidade do recurso instrumental.

Ressalte-se, ainda, que a desistência partiu da própria agravante, o que reforça a inexistência de interesse residual no prosseguimento do recurso. Tampouco há questão autônoma remanescente capaz de justificar apreciação de mérito.

Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade recursal.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto, em razão da extinção, por desistência homologada, da Ação Civil Pública nº 0868177-02.2025.8.18.0140, nos termos da fundamentação supra.

Prejudicados os pedidos acessórios eventualmente pendentes.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.