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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0754243-64.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Oncológico]
AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
AGRAVADO: FABIANA MOREIRA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por FABIANA MOREIRA DA SILVA, a qual deferiu tutela de urgência para fornecimento de sistema de infusão contínua de insulina e respectivos insumos.

O feito foi inicialmente distribuído a esta 4ª Câmara de Direito Público, conforme se depreende da autuação constante à página inicial dos autos , tendo sido proferido despacho (id. 31933773) determinando a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Entretanto, ao proceder ao exame acurado dos autos, verifico a ocorrência de vício de distribuição, a comprometer a regular tramitação do feito perante este órgão fracionário.

Com efeito, a controvérsia veiculada no presente agravo de instrumento decorre de relação jurídica eminentemente privada, envolvendo contrato de plano de saúde firmado entre particulares, no qual se discute a obrigação de cobertura de tratamento médico específico.

A matéria, portanto, insere-se no âmbito do Direito Civil/Consumidor (saúde suplementar), não havendo qualquer ente público no polo passivo da demanda, tampouco discussão que envolva regime jurídico-administrativo, políticas públicas ou responsabilidade da Fazenda Pública.

Dessa forma, resta evidente que a competência para processamento e julgamento do presente recurso não é das Câmaras de Direito Público, mas sim de uma das Câmaras Cíveis, especializadas em matéria de direito privado, conforme a organização judiciária e a distribuição interna de competência deste Tribunal.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que demandas envolvendo planos de saúde, quando travadas exclusivamente entre particulares, possuem natureza privada, afastando a competência das Câmaras de Direito Público.

Tal entendimento decorre da própria sistemática constitucional e infraconstitucional, notadamente do art. 109 da Constituição Federal (que delimita a competência da Justiça Federal) e da organização interna dos Tribunais de Justiça, que segmentam a competência conforme a natureza da lide.

Diante desse cenário, a permanência do feito nesta Câmara configura inequívoco erro de distribuição, o qual deve ser sanado de ofício, em observância aos princípios do juiz natural e da competência adequada.

No que tange ao despacho anteriormente proferido (id. 31933773), verifica-se que sua manutenção restaria incompatível com o reconhecimento da incompetência deste órgão julgador, razão pela qual deve ser tornado sem efeito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

1. CHAMO O FEITO À ORDEM, para reconhecer o equívoco na distribuição;

2. TORNO SEM EFEITO o despacho de id. 31933773, por incompatibilidade com o reconhecimento da incompetência deste órgão julgador;

3. DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 4ª Câmara de Direito Público para o processamento e julgamento do presente recurso;

4. DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Câmaras Cíveis competentes, nos termos da organização judiciária deste Tribunal.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

TERESINA-PI, 23 de abril de 2026.