poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0814273-04.2024.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: MARIA DA PAIXAO DA CONCEICAO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento à apelação cível para declarar a nulidade de contrato, condenar à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais.

 2. O embargante sustenta a existência de contradição quanto à exigência de má-fé para a repetição em dobro do indébito.

 3. Contrarrazões apresentadas, com alegação de inexistência de vícios no julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a aplicação da repetição do indébito em dobro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

6. Não há contradição no julgado, pois a decisão adotou entendimento do STJ no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva.

7. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado da decisão, com tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “1. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, ED nº 10000221716111002, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, j. 08.02.2023.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da decisão terminativa de ID nº 27673818, que deu provimento à apelação cível interposta pela parte ora embargada, MARIA DA PAIXÃO DA CONCEIÇÃO, para declarar a nulidade do contrato discutido, bem como para condenar o ora embargante à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais.

Em suas razões recursais (ID nº 28082267), o embargante alega que a decisão recorrida incorreu em contradição sobre a necessidade de existência de má-fé para a determinação da restituição do indébito na modalidade dobrada.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões de ID nº 30935935, sustentando, em suma, que inexistem vícios a serem sanados.

DECIDO

É cediço que os Embargos Declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes), ou, até mesmo, corrigir eventual erro material, nos termos do disposto no art. 1.022, do CPC, visando, com isso, a integração do julgado, sem deflagrar, via de regra, qualquer inovação.

Inicialmente, a parte embargante alega que a decisão recorrida incorreu em contradição sobre a necessidade de existência de má-fé para a determinação da restituição do indébito na modalidade dobrada. Entretanto, neste ponto, verifico tão somente o inconformismo da parte embargante com os termos da decisão proferida.

Isso porque a decisão recorrida pontuou que, como decidiu a Corte Especial do STJ, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, revelando-se desnecessária a prova da má-fé.

Dessa forma, a pretexto da existência de uma suposta contradição, objetiva a parte embargante tão somente que sejam acolhidos os seus argumentos, com o claro propósito de reverter a modalidade de restituição determinada, o que se revela inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita neste ponto. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais ( CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão/decisão. Estando os fundamentos da decisão em harmonia com a sua conclusão não há falar em vício que enseja a interposição de embargos de declaração. Recurso não acolhido.

(TJ-MG - ED: 10000221716111002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023)

Desse modo, conclui-se que o argumento do embargante mostra-se desprovido de lastro jurídico, evidenciando, assim, seu mero inconformismo com o desfecho dado ao caso em exame.

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas os REJEITOS, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus termos.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.