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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0801686-18.2022.8.18.0043
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362/STJ AOS JUROS. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento à apelação cível para declarar a nulidade de contrato, condenando a parte embargante à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais, com incidência de juros e correção monetária.

2. O embargante sustenta que os juros moratórios devem incidir a partir do arbitramento da indenização, com fundamento na Súmula 362 do STJ.

3. Ausência de contrarrazões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há erro na fixação do termo inicial dos juros moratórios sobre indenização por dano moral, especificamente se devem incidir a partir do arbitramento ou do evento danoso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

6. A Súmula 362 do STJ refere-se exclusivamente ao termo inicial da correção monetária sobre indenização por dano moral, não se aplicando aos juros moratórios.

7. Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ.

8. Inexistência de vício na decisão embargada. Pretensão recursal que revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “(1) A Súmula 362 do STJ aplica-se apenas à correção monetária da indenização por dano moral; (2) Os juros moratórios, em responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso; (3) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 398.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A contra a decisão terminativa de ID nº 29082821, que conheceu da Apelação Cível interposta pela parte ora embargada e deu-lhe provimento para declarar nulo o contrato discutido, condenando o Apelado/Embargante à repetição do indébito, bem como ao pagamento de danos morais, ambos com juros e correção monetária.

Nas razões recursais (ID nº 29589210), o embargante arguiu que os juros moratórios devem fluir a partir do seu arbitramento, invocando a súmula 362 do STJ.

Intimada para a apresentação de contrarrazões, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

DECIDO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC.

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso em espeque, o embargante aduz que os juros moratórios devem fluir a partir do seu arbitramento, aplicando-se a Súmula 362 do STJ.

A esse respeito, cumpre destacar, entretanto, que a aplicação da referida súmula restringe-se à correção monetária, consoante se extrai do seu próprio teor:

Súmula 362 STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento

Dessa forma, a contabilização dos juros de mora deve ser dar, no caso, a partir do evento danoso, tal qual estabelecido na decisão recorrida, nos termos do que dispõem o art. art. 398 do CC e a Súm. nº 54 do STJ:

Art. 398.do CC. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. 

Súmula 54 STJ Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Desse modo, conclui-se que o argumento do embargante mostra-se desprovido de lastro jurídico, evidenciando, assim, seu mero inconformismo com o desfecho dado ao caso em exame.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas os REJEITOS, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus termos.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.