poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0753902-72.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)
ASSUNTO(S): [Contagem de Prazo]
IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SIQUEIRA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONSENHOR GIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. POSTERIOR RECEBIMENTO DO RECURSO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SIQUEIRA contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONSENHOR GIL (PI), que não conheceu da Apelação interposta pela Impetrante no bojo da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n.º 000719-95.2014.8.18.0104, por intempestividade.

O pedido liminar foi deferido, nos seguintes termos (id. 24167736):

“Posto isso, DEFIRO o pedido liminar para afastar os efeitos da decisão que reconheceu a intempestividade da Apelação Criminal interposta pela Impetrante, nos autos da Ação Penal n.º 000719-95.2014.8.18.0104.”

Sobreveio informação da Autoridade Coatora, em que comunica que recebeu a Apelação interposta e determinou a intimação do Ministério Público para que apresente contrarrazões, o que, em tese, acarreta a perda de objeto da presente ação (id. 25179026).

A Impetrante foi intimada para se manifestar acerca da possível perda de objeto no prazo de 5 (cinco) dias, entretanto, silenciou.

A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento e pela prejudicialidade do Mandado de Segurança, em razão da perda superveniente do objeto do writ. Aduziu, em síntese, que: (i) a via eleita é inadequada, porquanto a decisão que não conhece de apelação criminal por intempestividade comporta impugnação por meio de Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, XV, do Código de Processo Penal; e (ii) a Apelação interposta pela Impetrante já foi julgada pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste Egrégio Tribunal, que reconheceu de ofício a prescrição da pretensão punitiva retroativa e declarou extinta a punibilidade, tornando desprovida de objeto a presente impetração.

É o relatório. Decido.

Acolho a manifestação do Ministério Público do Estado do Piauí.

Como é sabido, o mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data, com ônus do impetrante de demonstrar a ilegalidade ou abuso de direito praticado pela autoridade coatora.

Conforme verificado nos autos, a Apelação Criminal interposta pela Impetrante nos autos da Ação Penal n.º 0000719-95.2014.8.18.0104 foi, após o deferimento da liminar neste writ, apreciada pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste Egrégio Tribunal, que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva retroativa e declarou extinta a punibilidade da Impetrante, julgando o recurso prejudicado. A ementa do julgado restou assim ementada:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS. [...] Recurso conhecido e prejudicado, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

(Apelação 0000719-95.2014.8.18.0104, 1ª Câmara Especializada Criminal).

Tal circunstância evidencia a perda superveniente do interesse processual na continuidade da presente ação mandamental, porquanto a prestação jurisdicional buscada pela Impetrante — reconhecimento da tempestividade de sua Apelação Criminal e seu regular processamento — já não lhe é mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que embasaram o pedido.

A perda de objeto do mandamus decorre, portanto, da superveniência de fato que tornou inviável a concessão da ordem postulada, nos exatos termos do entendimento consolidado na jurisprudência pátria:

A propósito, destacam-se os seguintes precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

(TJ-MT - Mandado de Segurança: 01406996820178110000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-RN - ACO: 98790 RN 2010.009879-0, Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra, Data de Julgamento: 16/11/2011, Tribunal Pleno).

Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e julgo extinto o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do seu objeto, ficando revogada a liminar anteriormente deferida.

Sem condenação a honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009, e dos enunciados das Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquivem-se os autos.

Data registrada no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -