poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801290-21.2023.8.18.0103
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: JOSE FRANCISCO ALVES
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Considerando que as partes, JOSÉ FRANCISCO ALVES e BANCO BRADESCO S/A, informaram nos autos a celebração de acordo (ID 31292814) e requereram sua homologação, verifica-se que o ajuste entabulado preenche os requisitos legais, consubstancia manifestação livre e consciente de vontade e não afronta o interesse público, tampouco versa sobre direitos indisponíveis.

Diante disso, em observância ao princípio da autonomia da vontade e à celeridade que rege o microssistema dos Juizados Especiais, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus regulares efeitos jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências cabíveis, inclusive com a devolução dos autos ao Juízo de origem e a baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator