poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0750877-85.2024.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Interposição Recursal em Juízo Incompetente]
RECLAMANTE: FRANCISCA MARIA LUZ
RECLAMADO: MUNICÍPIO DE PICOS-PI

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ÓBICE TEMPORAL INSUPERÁVEL. ART. 988, § 5º, I, DO CPC. SÚMULA Nº 734 DO STF. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

1. A reclamação é instrumento processual de fundamentação vinculada, inadmissível quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. Caso concreto em que a certidão de trânsito em julgado atesta a imutabilidade da decisão em 31/07/2023, enquanto a reclamação foi protocolada apenas em 31/01/2024, evidenciando a intempestividade da medida.
3. Incidência do enunciado da Súmula nº 734 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".
4. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória ou via oblíqua para rediscussão de mérito de causa acobertada pela coisa julgada material.
5. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça que reafirmam a inadmissibilidade da medida nessas condições.
6. Negativa de seguimento monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Reclamação com pedido de liminar, ajuizada por FRANCISCA MARIA LUZ em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Piauí, nos autos do processo nº 0801941-48.2018.8.18.0032.

A Reclamante insurge-se contra o decisum que negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo a sentença de improcedência em ação de cobrança de adicional de regência. Sustenta, em síntese, a ocorrência de decisão "absurda" e "teratológica", alegando que o órgão julgador deixou de homologar acordo firmado entre as partes sob o fundamento de indisponibilidade do interesse público, o que violaria a autoridade de precedentes e normas vigentes (ID 15077024).

Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a autoridade reclamada prestou informações (ID 18765868), noticiando que o processo de origem já atingiu a imutabilidade da coisa julgada.

É o breve relatório.

Passo a decidir. 

O exame dos pressupostos de admissibilidade revela óbice intransponível ao conhecimento da presente medida.

A Reclamação é instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado estritamente às hipóteses previstas no art. 988 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, o legislador estabeleceu uma condição temporal negativa de admissibilidade absoluta, consubstanciada na ausência de trânsito em julgado da decisão que se pretende reformar.

Dispõe o artigo 988, § 5º, inciso I, do CPC:

Art. 988. (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

No caso concreto, a Certidão de Trânsito em Julgado (ID 16424755 dos autos de origem) atesta que a decisão objeto desta Reclamação tornou-se definitiva em 31/07/2023. A presente ação, contudo, foi protocolada apenas em 31/01/2024, ou seja, seis meses após o exaurimento da instância ordinária e a formação da coisa julgada material.

Tal vedação encontra-se consolidada na Súmula nº 734 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é cristalino: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e Pátrios reafirma a impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como via oblíqua para rediscutir mérito de causa já decidida em definitivo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. REFORMA. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RECLAMAÇÃO INADMISSÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SÚMULA 734/STF. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na forma do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.No mesmo sentido, a Súmula 734/STF: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal."3. Na espécie, a parte agravante pretende, por meio de reclamação, desconstituir decisão proferida há mais de 6 (seis) meses do ajuizamento da medida, sem que tenha havido irresignação tempestiva do decisum reclamado.4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1896862 MS 2021/0163885-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO . I. Caso em Exame. 1. Reclamação Constitucional proposta contra decisão do Colégio Recursal de Itu, que manteve a improcedência da ação de repetição de indébito tributário contra o Município de Boituva, reconhecendo a legalidade da cobrança da Taxa de Limpeza . O reclamante alega a inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias públicas prevista Código Tributário Municipal, por não ser específica e divisível. II. Questão em Discussão. 2 . A questão em discussão consiste na admissibilidade da reclamação constitucional proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. III. Razões de Decidir. 3 . A reclamação é inadmissível, conforme o art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, que veda a interposição após o trânsito em julgado da decisão. 4. O ato judicial reclamado transitou em julgado em 18/08/2025, antes da propositura da reclamação em 27/08/2025 . IV. Dispositivo e Tese. 5. Reclamação não conhecida . Tese de julgamento: 1. A reclamação constitucional é inadmissível se proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. (TJ-SP - Reclamação: 22744753520258260000 Boituva, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 30/09/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2025).

EMENTA: RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ART. 988, § 5º, I, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. INADMISSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO NÃO ADMITIDA. INTEMPESTIVIDADE. É inadmissível a reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal, Súmula 734, do STF, A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória. Ante o exposto, não conheço da Reclamação, vez que intempestiva (Art. 998, § 5º, I, do CPC). (TJ-PI - Reclamação: 0757533-63.2021.8.18.0000, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/02/2023, CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS).

Dessa forma, operada a preclusão máxima e a coisa julgada, falece à Reclamante o interesse processual na modalidade adequação, restando ao Relator o dever de obstar o prosseguimento do feito, conforme autoriza o art. 932, inciso III, do CPC, bem como as normas regimentais pertinentes que conferem poderes ao relator para negar seguimento a pedidos manifestamente inadmissíveis.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, c/c art. 988, § 5º, I, ambos do Código de Processo Civil, e em observância ao enunciado da Súmula 734 do STF, NEGO SEGUIMENTO à presente Reclamação, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 

Intimem-se. 

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. 

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO