poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803185-64.2024.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCA MORAES NERY
APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 30 E 37 DO TJPI. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA (ART. 80 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA MORAES NERY em face de sentença proferida pelo Juízo do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória ajuizada em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, entendeu caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, ao fundamento de que esta teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação e o recebimento dos valores, condenando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, com base nos arts. 80 e 81 do CPC (ID 32456042).

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 32456044), no qual sustenta, em síntese: a) a nulidade do contrato por ausência de formalidades legais, especialmente por se tratar de pessoa analfabeta, sem observância de instrumento público ou assinatura a rogo; b) a inexistência de comprovação válida da transferência dos valores, afirmando que meros extratos não constituem prova suficiente do repasse; c) a invalidade do instrumento contratual apresentado; d) a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, por inexistirem elementos que comprovem conduta dolosa.

Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com o reconhecimento da nulidade contratual, repetição do indébito em dobro e condenação do banco ao pagamento de danos morais, além da exclusão da penalidade por má-fé.

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 32456045), defendendo a manutenção integral da sentença.

O processo foi devidamente instruído. Considerando a natureza da matéria discutida e a ausência de interesse público relevante, não houve manifestação do Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-D, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A relação jurídica em análise é de consumo, razão pela qual se aplica o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência.

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da validade da contratação de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, bem como à análise da efetiva disponibilização dos valores à apelante, especialmente diante da alegação de que se trata de pessoa analfabeta e da ausência de observância das formalidades legais pertinentes.

No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora é pessoa analfabeta (ID 32456017), circunstância que impõe a observância de requisitos formais específicos para validade do negócio jurídico.

De fato, o ordenamento jurídico exige, para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, que o instrumento seja formalizado por meio de instrumento público ou, ao menos, por instrumento particular com assinatura a rogo, na presença de testemunhas devidamente identificadas, garantindo-se a efetiva manifestação de vontade.

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

No caso dos autos, embora o banco tenha apresentado instrumento contratual, não há comprovação de assinatura a rogo válida, tampouco de que tenham sido observadas as formalidades exigidas para garantir a manifestação de vontade da parte autora (ID 32456035).

Tal exigência foi consolidada no âmbito deste Tribunal pelas Súmulas nº 30 e 37 do TJPI, segundo as quais:

Súmula 30 TJPI: a ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas invalida o contrato firmado com analfabeto;

Súmula 37 TJPI: tais requisitos são indispensáveis, inclusive em contratos digitais.

No caso dos autos, embora o banco tenha apresentado instrumento contratual, não há comprovação de assinatura a rogo válida, tampouco de que tenham sido observadas as formalidades exigidas para garantir a manifestação de vontade da parte autora.

Tal vício formal é suficiente para macular o negócio jurídico, ensejando sua nulidade absoluta, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.

Nesse sentido, impõe-se a reforma da sentença.

Reconhecida a nulidade do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora mostram-se indevidos.

A conduta da instituição financeira, ao promover contratação sem observância dos requisitos mínimos legais, revela violação à boa-fé objetiva, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Todavia, verifica-se que houve crédito na conta da autora no valor de R$ 2.058,24 (ID 32456034), razão pela qual deve ser admitida a compensação, evitando enriquecimento sem causa.

Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).

No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, é presumido e decorre da própria gravidade do ato ilícito. A privação de parte de um benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e, não raro, única fonte de subsistência de pessoas idosas e vulneráveis, ultrapassa em muito o mero dissabor. Atinge-se a dignidade da pessoa humana ao comprometer seu mínimo existencial. A situação vivenciada pela autora não se confunde com um simples aborrecimento, mas representa uma agressão ao seu patrimônio e à sua tranquilidade.

Diante disso, e considerando a dupla finalidade da indenização — compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor, bem como os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos, fixo a verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Quanto aos danos morais, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária deve ser aplicada desde a data do arbitramento, isto é, a partir do julgamento, conforme a Súmula nº 362 do STJ. No que concerne aos índices aplicáveis, adota-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

A sentença de primeiro grau imputou à parte autora a prática de litigância de má-fé, sob o fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos, alegando que não celebrou o contrato ou que não recebeu os valores dele provenientes .

Não se vislumbra, nos autos, qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, razão pela qual deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé.

IV. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para:

1. Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes;

2. CONDENAR o apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante, permitida a compensação com o valor comprovadamente depositado em sua conta, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos na fundamentação;

3. Condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos na fundamentação;

4. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Advirto as partes de que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR