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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0752714-10.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais]
AGRAVANTE: CONDOMINIO TOPAZIO
AGRAVADO: GILCILEIDE MARIA DE MESQUITA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO NO RITO SUMARÍSSIMO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO VILLAGE LESTE TOPÁZIO em face de decisão proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina – PI, que, nos autos da ação movida em desfavor de GILCICLEIDE MARIA DE MESQUITA, homologou os cálculos de ID 88348173, delimitando o valor do procedimento executório.

É o que basta relatar. Passo a decidir.

Ao analisar detidamente os autos entendo que não o presente recurso de Agravo de Instrumento não merece ser conhecido, devendo ser negado o seu seguimento.

Isso porque, consoante se depreende da decisão ora recorrida, o pronunciamento judicial em questão foi proferido pelo 3º Juizado Especial desta Comarca, em demanda que tramita sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, regulamentado através da Lei 9.099/95.

Ora, segundo preceitua o art. 4º do referido diploma legal, “só será admitido recurso contra a sentença”, o qual, na hipótese de cabimento, deverá tramitar nas Turmas Recursais, previstas no art. 17 da mesma Lei.

Sendo assim, é patente a ausência de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento em epígrafe, bem como a competência deste Tribunal para apreciar eventual Recurso Inominado ajuizado no decorrer da demanda originária.

À vista disso, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ante a sua ausência de cabimento, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Comunique-se o juízo a quo, via SEI, do teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

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