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 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801516-43.2022.8.18.0044
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EMBARGADO: JOSE PESSOA COELHO

DECISÃO

I - RELATÓRIO

Tratam-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, requerendo o esclarecimento da decisão monocrática terminativa proferida, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO movida por EUSAMAR DOS SANTOS, ora embargada.

A referida decisão declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Embargos de Declaração: em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese: a existência de omissão e contradição na decisão, pois não houve comprovação de má-fé; os valores foram disponibilizados via Ordem de Pagamento e os descontos foram legítimos; a necessidade de aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.413.542/RS, limitando a devolução dobrada apenas a descontos ocorridos após 30/03/2021.

Contrarrazões: intimada, a parte recorrida não apresentou defesa, no prazo assinalado.

É a síntese do necessário.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO 

Embargos de declaração tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destarte, trata-se de recurso com fundamentação vinculada às hipóteses legais. 

No presente caso, o embargante alega que comprovou a tradição do mútuo e que os descontos foram baseados nas cláusulas contratuais, não havendo má-fé. Sustenta, ainda, que deve ser observada a modulação dos efeitos para a restituição em dobro, conforme tese firmada pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS.

Constata-se, na vertente espécie, a improcedência dos aclaratórios, uma vez que o recorrente não aponta, de forma objetiva, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. A insurgência reflete apenas o inconformismo quanto aos critérios adotados na fundamentação, não sendo este o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisum.

A decisão embargada foi clara ao destacar que a mera captura de tela de uma suposta ordem de pagamento não constitui prova idônea do efetivo recebimento ou saque pelo autor. Além disso, restou consignado que a Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício judicial, informou a inexistência de relacionamento bancário ou saldo em nome do autor no período em questão.

Por essas razões, a decisão fundamentou-se na Súmula 18 do TJPI, que prevê a nulidade da avença diante da ausência de comprovação da transferência do valor para a conta do mutuário. Não há, portanto, omissão, mas sim uma valoração probatória contrária aos interesses da instituição financeira.

Nesse contexto, o decisum reconheceu que a conduta do banco foi negligente, pois autorizou descontos sem prova da entrega do capital, atuação que extrapola o engano justificável e caracteriza a má-fé da instituição financeira. Destarte, referida caracterização afasta a incidência da modulação temporal, pois essa salvaguarda visa proteger o fornecedor que agiu sob a legítima confiança, o que não se coaduna com a prática verificada no presente caso.

Assim, considerando que os aclaratórios não são oponíveis para reanálise do arcabouço probatório do feito e que a pretensão do recorrente consiste em rediscutir o julgado, não se apresenta possível o acolhimento da matéria deduzida no presente recurso.

Além do mais, ainda que eventuais pontos não tenham sido discutidos na íntegra, é permitido ao julgador, com base no sistema do livre convencimento motivado, decidir de acordo com a sua convicção, não ficando adstrito a todos argumentos das partes, podendo adotar aqueles que julgar suficientes para a solução do litígio.

Se o embargante não concorda com a fundamentação expedida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado.

II - DECISÃO

Diante do exposto, ausentes os pressupostos, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

Por fim, impõe-se advertir que a utilização indevida da via aclaratória para fins de rediscussão da matéria decidida, atrai a incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, calculada em até 2% sobre o valor atualizado da causa.

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator