poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800416-23.2021.8.18.0130
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação]
RECORRENTE: MARIA ELSE DA CRUZ CARVALHO
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos e etc.

Compulsando os fólios, verifica-se a existência da petição de ID 30894091, por meio da qual a parte peticionante apresenta impugnação à certidão de ID 30707215, sustentando, em síntese, equívoco na contagem do prazo para interposição do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Alega o manifestante que o prazo aplicável seria de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 88, §2º, do Provimento n.º 165 do CNJ, defendendo, ainda, a necessidade de reavaliação da contagem realizada pela Secretaria.

Todavia, não assiste razão ao peticionante.

Nos termos do disposto no art. 88, §2º, do Provimento n.º 165 do CNJ, o prazo para interposição do Pedido de Uniformização é de 10 (dez) dias, e não de 15 (quinze) dias, como equivocadamente sustentado na manifestação:

“Art. 88. (...) §2º O pedido será dirigido ao(à) Presidente da Turma de Uniformização e interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência (...)”.

No caso concreto, consta dos autos que a parte tomou ciência do acórdão em 09/12/2025, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 10/12/2025.

A contagem do prazo processual transcorreu regularmente até o dia 19/12/2025, quando se atingiram 8 (oito) dias úteis. A partir de 20/12/2025, houve suspensão dos prazos em razão do recesso forense, retomando-se a contagem com o fim da suspensão, ocasião em que se completaram os 10 (dez) dias legais, exaurindo-se o prazo em 22/01/2026.

Dessa forma, considerando que o Pedido de Uniformização foi protocolado apenas em 29/01/2026, resta evidenciada sua intempestividade, motivo pelo qual não há qualquer equívoco na certidão de ID 30707215, que deve ser mantida integralmente.

Diante disso, rejeito a impugnação apresentada, mantendo incólume a certidão de intempestividade.

Por fim, não havendo mais recursos pendentes de apreciação no âmbito desta 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, determino à Secretaria das Turmas Recursais que:

1.   certifique o trânsito em julgado;

2.   proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se.

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator