poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0815950-06.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: JEFFERSON PEREIRA DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Proc. nº 0815950-06.2023.8.18.0140) movida em face JEFFERSON PEREIRA DE CARVALHO ora apelado.

Na sentença (ID. 29540973), o d. juízo de 1º grau, considerando a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil da parte ré, julgou improcedentes os pedidos da parte autora.

Nas razões recursais (ID. 29540982), o apelante defende a legalidade da cobrança e que mesmo havendo erro material referente à denominação do cartão, isso não compromete o conteúdo da demanda. Requer o provimento da apelação, para que seja reformada a sentença.

Nas contrarrazões (ID. 29540989), o apelado defende que não há prova substancial da relação jurídica visto que, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de apresentar o contrato que alega ter firmado. Desse modo, não conseguiu fazer uma ligação do débito ao apelado. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, proceder o julgamento de recurso, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No presente caso, a discussão diz respeito a uma contratação de um cartão de crédito constituído pelo apelado perante a instituição financeira. No entanto, verifica-se que o Banco não foi capaz de demonstrar o vínculo que ele defende existir com a parte. Dessa forma, essa questão invoca uma matéria que se encontra sumulada no Tribunal Justiça do Piauí nos seguintes termos:

Súmula 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024.

Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

Pois bem. Versa o caso acerca de exame da contratação de um cartão de crédito supostamente convencionado entre as partes integrantes da lide.

Sob esse óbice, ao verificar a defesa da instituição financeira autora, o requerido esclareceu que os documentos juntados evidenciam a contração de cartão diverso ao alegado em exordial. Destaca-se ainda que, em decisão foi determinado que a parte autora juntasse o contrato original do cartão Ourocard Elo Nanquim n° 49840820*** e as faturas referentes ao cartão contratado bem como especificasse a bandeira do cartão contratado, indicando sua eventual alteração.

No entanto, o autor não juntou nenhuma comprovação da existência do contrato Ourocard Elo Nanquim nº 49840820*** tampouco indicou se ocorreu alguma alteração da bandeira do cartão, restou evidenciado que se trata de uma mera argumentação desprovida de elemento comprobatório sobre a efetiva existência do contrato.

Outrossim, compulsando os documentos trazidos pelo autor, verifica-se que o contrato se trata do cartão de crédito OUROCARD VISA INFINITE (ID 65681183 -65681187 / 39215103). Desse modo, observa-se que todos os documentos juntados na inicial refletem a contratação do Cartão OUROCARD VISA INFINITE, ou seja, cartão de crédito diferente daquele que foi questionado pela instituição financeira.

Ademais, constata-se que cabe ao autor o ônus de provar a existência do vinculo, nos termos do art. 373, I, do CPC, por ser prova de fato constitutivo de seu direito. No caso em questão, evidencia-se que esse fato constitutivo é o contrato pactuado pelas partes, que não possui sozinho capacidade comprobatória de resguardar o direito do apelado.

Desta forma, verifica-se que os únicos documentos nos autos referentes a existência do contrato de prestação de serviços são as faturas emitidas pelo banco autor e os contratos genéricos que não possuem nenhuma comprovação da utilização do cartão bem como a anuência do réu.

Portanto, a argumentação apresentada pelo autor carece de elementos convincentes que sustentam sua solicitação, o que acaba gerando incerteza quanto à existência da dívida. 

De início, cumpre destacar que devem ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado de Súmula nº 297 do STJ: 

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

No caso concreto, há evidente relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tornando-se indispensável a observância do artigo 14 do referido diploma legal. Esse dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, salvo se demonstrar a inexistência de defeito ou a ocorrência de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Depreende-se portanto que, face a ausência da contratação, não há provas de que o Banco autor tenha informado corretamente todas as vantagens e desvantagens consequentes da contratação feita pelo réu.

De acordo com o art. 373, I, do CPC que diz que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Porém, a instituição financeira não foi capaz de produzir provas substanciais para comprovar a dívida do apelado.

Diante disso, a instituição financeira não foi capaz de comprovar a regular contratação do débito ao qual ela está imputando ao consumidor, o que deixa margem para concluir a inexistência da dívida.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso da apelante.

Mantenho incólumes os demais termos da sentença.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, bem como mantenho a condenação das custas e despesas processuais fixados na sentença de origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator