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 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0001067-18.2013.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Piso Salarial]
APELANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
APELADO: GIZELDA MARIA CERQUEIRA SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MEMÓRIA DE CÁLCULO – AUSÊNCIA – ART. 535, § 2º, CPC – TEMA 519 STJ – REJEIÇÃO LIMINAR – MANUTENÇÃO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Esperantina - PI em face da sentença (ID 28163549) que rejeitou liminarmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ente público.

Em suas razões recursais (ID 28163551), o Município sustenta, preliminarmente, a iliquidez da dívida por suposta ausência de planilha detalhada pela exequente. No mérito, alega excesso de execução, argumentando que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação válida, e não o ajuizamento da ação. Pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecido o valor que entende correto (R$ 7.355,39) ou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

A apelada apresentou contrarrazões (ID 28163554), defendendo a manutenção da sentença e arguindo a natureza protelatória do recurso.

É o relato necessário. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do Art. 932, IV e V, do CPC, por versar sobre matéria com entendimento consolidado nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça.

1. Do Ónus Processual da Fazenda Pública (Art. 535, § 2º, CPC)

O Código de Processo Civil, ao tratar do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelece regra rígida no Art. 535, § 2º, determinando que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição.

No caso em tela, embora o Município tenha indicado o valor que considera devido, omitiu o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo no momento da interposição da impugnação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada em sede de recurso repetitivo, é categórica quanto à indispensabilidade dessa formalidade:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDISPENSABILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. 1.1. Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC [correspondente ao Art. 535, § 2º do CPC/15], é indispensável que o executado, ao alegar excesso de execução, declare na petição de impugnação o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 1.2. Não cabe a intimação do executado para suprir a falta da memória de cálculo, por não se tratar de vício formal sanável.” (STJ, Tema Repetitivo 519, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)

A correlação entre a exigência legal de apresentação imediata da memória de cálculo e a orientação vinculante do STJ indica que a omissão do executado obsta o conhecimento da tese de excesso, de forma que a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o incidente, por descumprimento de pressuposto formal intrínseco, se mostra mais adequada.

2. Da Jurisprudência do TJPI e Matéria de Ordem Pública

A tese de iliquidez não prospera, visto que o pedido de cumprimento continha elementos suficientes para a defesa. Ademais, a discussão sobre encargos moratórios, embora matéria de ordem pública, submete-se às preclusões e formalidades do cumprimento de sentença quando invocada como fundamento de excesso. Este Egrégio TJPI mantém entendimento uniforme:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 535, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Alegado o excesso de execução, é dever do executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. 2. A inobservância de tal comando legal implica a rejeição liminar da impugnação. Precedentes do STJ e do TJPI. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPI, Agravo de Instrumento nº 0752924-37.2021.8.18.0000, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/03/2024)

A convergência entre o entendimento consolidado deste Tribunal e o rigor formal imposto pelo CPC às execuções contra o erário aponta para a prevalência das regras de preclusão sobre alegações genéricas, o que conduz à confirmação da homologação dos cálculos apresentados pela exequente e à higidez do título executivo.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no Art. 932, IV, alíneas 'a' e 'b' do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Em observância ao Art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Município para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal.

 Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE.

Teresina/PI, 22 de abril de 2026.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator