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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800484-62.2025.8.18.0055
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
APELANTE: PEDRO DEMETRIO DE SANTANA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONCRETIZADOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, V, “a”, do CPC E ART. 91, VI-D, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS SÚMULAS 26 E 35 DO TJPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO DEMETRIO DE SANTANA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis/PI, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação de serviço não autorizado e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, afastando o pedido de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (ID 32347714), o autor pleiteia a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que a cobrança indevida configura prática abusiva e enseja o dever de indenizar.

Em contrarrazões (ID 32348567), o banco suscita preliminares de prescrição, ausência de interesse de agir, conexão e impugna a gratuidade da justiça. No mérito, defende a regularidade das cobranças e requer a manutenção da sentença.

Diante da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.

III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO

A controvérsia envolve relação jurídica de trato sucessivo, na qual a lesão ao direito se renova continuamente, à medida que os descontos indevidos são reiteradamente efetuados no benefício da parte autora.

Consoante entendimento consolidado desta Corte, a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado retroativamente a partir do último desconto apontado como indevido.

No caso, não há que se falar em prescrição integral da pretensão autoral, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio legal.

Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito.

IV – PRELIMINARES

4.1 – Da Impugnação à Justiça Gratuita

No caso, não houve demonstração, nos autos, de capacidade financeira da parte autora apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Mantém-se, assim, o benefício concedido na origem.

4.2 – Da Ausência de Interesse de Agir

A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar. A resistência da instituição financeira em cessar os descontos reputados indevidos evidencia a necessidade da tutela jurisdicional, configurando o interesse processual da parte autora.

Ademais, é assente que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da ação, salvo quando expressamente previsto em lei, hipótese não configurada nos autos.

Assim, rejeita-se a preliminar.

4.3 – Da Conexão

A instituição financeira suscita a existência de conexão entre o presente feito e outra demanda em trâmite perante o mesmo Juízo.

Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir. No entanto, embora as demandas envolvam a mesma parte autora, versam sobre descontos distintos, fundados em rubricas diversas e decorrentes de relações jurídicas autônomas.

Desse modo, ausente a necessária identidade entre os objetos das ações, não há falar em conexão, razão pela qual deixo de reconhecê-la em relação ao processo nº 0800485-47.2025.8.18.0055.

Superadas a prejudicial e as preliminares, passa-se ao exame do mérito.

V – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator dar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

A causa de pedir é delimitada pela pretensão da parte autora em ser ressarcida dos valores pagos a título de serviços bancários, os quais foram descontados da sua conta bancária, além da indenização por danos morais. Na espécie, aplica-se o art. 6º, VIII do CDC c/c a Súmula 26 deste TJPI, impondo-se à instituição financeira o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato.

Do extrato anexado aos autos (ID 32347692), verifica-se desconto de valores a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO4” na conta bancária do autor. O banco requerido, por sua vez, não juntou qualquer documento que comprovasse a efetiva contratação, não sendo possível concluir pela adesão voluntária do consumidor ao serviço.

Embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e pela operação de caráter não essencial, é indiscutível que tal cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação expressa do cliente ou estar claramente prevista no contrato firmado, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

Trata-se de questão amplamente debatida neste Tribunal, havendo, inclusive, previsão expressa na Súmula nº 35 do TJPI, in verbis:

“SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.”

No caso em análise, não restou comprovada a contratação da tarifa questionada, reputando-se, por conseguinte, indevida a respectiva cobrança, nos termos do art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a prestação de serviços sem a autorização expressa do consumidor.

Reconhecida a inexistência do negócio jurídico, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado do STJ no EREsp 1.413.542/RS.

Em caso de danos materiais, os juros de mora contam da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). Com a Lei nº 14.905/24, aplicam-se o IPCA para correção e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil.

Quanto aos danos morais, presente a falha na prestação do serviço, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. Em relação ao valor da indenização, considerando o caráter compensatório e pedagógico da verba, bem como os parâmetros adotados pela 2ª Câmara Cível em casos semelhantes, entendo como legitima a fixação da quantia no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre esse montante, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir da data do arbitramento, ou seja, do julgamento (Súmula 362/STJ). Aplica-se o IPCA para a correção e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

VI - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, c/c o art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os critérios de atualização estabelecidos nesta decisão.

Diante da sucumbência parcial da parte recorrente, insubsistente a majoração ou inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059).

Registre-se a ausência de intervenção do Ministério Público Superior neste recurso.

Ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.