poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0754083-39.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abono de Permanência]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ
AGRAVADO: OSVANIR LIMA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ contra decisão proferida, no processo nº 0800601-73.2023.8.18.0071, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, que, em sede de saneamento, delimitou como ponto controvertido a legalidade do pagamento de adicional de periculosidade, admitindo, ainda, a possibilidade de produção de prova pericial. 

Sustenta o agravante, em síntese, o cabimento do recurso com base na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), ao argumento de que a manutenção da decisão ensejará a realização de prova pericial desnecessária, com prejuízo ao erário.  

É o relatório. Decido. 

O recurso não merece ser conhecido. 

Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo legal, cujo rol possui natureza taxativa. 

A decisão agravada, entretanto, possui natureza eminentemente saneadora e instrutória, limitando-se a delimitar os pontos controvertidos da demanda e a admitir, em tese, a produção de prova pericial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. 

Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 988, tenha admitido a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, tal flexibilização somente se justifica quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não se verifica no caso concreto. 

Com efeito, eventual inconformismo quanto à necessidade de produção de prova pericial ou quanto à delimitação das questões controvertidas pode ser oportunamente suscitado em sede de apelação, não havendo risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção imediata desta Corte. 

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/2015. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMA N. 988/STJ . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do recurso, por ser inadmissível, na forma do art. 1 .015 processual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido . Passa-se a analisar o agravo interno. II - Como consignado na decisão, o Superior Tribunal de Justiça, ao processar e julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp n. 1.704 .520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018, decidiu pela excepcional mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Estabeleceu-se que a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão do Tema n . 988/STJ. III - No presente caso, aplicam-se os arts. 1.030, I, b, e 1 .040, I, do CPC/2015, pois a decisão na origem (5/2/2018, fl. 52) é anterior à data de julgamento do referido acórdão desta Corte, estando a parte recorrente sujeita ao regime de taxatividade irrestrita. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1 .686.924/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021; AgInt no REsp n. 1.825 .024/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 11/12/2019; e AgInt no REsp n. 1.808.782/AL, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019 . IV - Desse modo, não prospera a alegação de que existe paradigma afastando a taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015, pois o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como mencionado, é o previsto no REsp n. 1 .704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932971 RJ 2021/0111453-3, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) 

No mesmo sentido, a jurisprudência tem afastado o cabimento de agravo de instrumento contra decisões de cunho instrutório: 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO NOMEAÇÃO DE PERITO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1 .015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NO CASO CONCRETO. I - O agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art . 1.015, do Código de Processo Civil não deve ser conhecido, mormente se não demonstrado o preenchimento das hipóteses de mitigação do referido rol, preconizadas pelo Superior Tribunal de Justiça. V.V . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO - MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - URGÊNCIA VERIFICADA. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1 .696.396/MT, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 52342329220248130000, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2025) 

Dessa forma, não demonstrada situação excepcional apta a atrair a aplicação da tese da taxatividade mitigada, revela-se incabível o manejo do presente agravo de instrumento. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadequação da via eleita, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 

Publique-se. Intime-se. 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 
Relator