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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800539-87.2024.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: MARIA MARLENE DE CARVALHO SILVA
APELADO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, IV, “a”, do CPC E ART. 91, VI-B, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 35 DO TJPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MARLENE DE CARVALHO SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões/PI, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a nulidade da contratação de serviço não autorizado e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, sem, contudo, acolher o pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais (ID nº 30275737), a autora pleiteia o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, alegando que a cobrança de serviço não contratado configura prática abusiva, caracteriza venda casada e enseja o dever de indenizar.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Diante da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.

Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, c/c o art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal.

A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de indenização por danos morais decorrentes da cobrança, em conta corrente, de serviço não contratado.

A ilicitude da conduta da instituição financeira não constitui objeto de debate nesta instância recursal. Restou reconhecido na sentença que foram realizados descontos na conta previdenciária da autora sem a devida comprovação de contratação válida do serviço denominado “PAGTO ELETRON COBRANÇA SEGURADORA SECON”, circunstância que não foi especificamente impugnada pela instituição financeira.

Assim, encontra-se configurada a responsabilidade civil da parte ré, cabendo a este Tribunal apenas examinar a pertinência da indenização por danos morais e a adequação do respectivo quantum.

Em hipóteses como a presente, o dano moral é presumido, por decorrer da própria prática ilícita. O desconto indevido realizado em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação relevante à esfera jurídica do consumidor.

A matéria, inclusive, encontra-se pacificada neste Tribunal por meio da Súmula nº 35, cujo teor estabelece:

“SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.”

No caso concreto, o juízo de origem determinou o cancelamento das cobranças indevidas e a restituição, em dobro, dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, providências que se mostram adequadas e alinhadas ao entendimento sumulado.

Todavia, assiste razão à apelante quanto à necessidade de fixação de indenização por danos morais. A conduta da instituição financeira, ao efetuar descontos sem prévia autorização e sem transparência, viola a dignidade do consumidor e sua liberdade de escolha, ensejando reparação tanto em caráter compensatório quanto pedagógico.

Diante das peculiaridades do caso, notadamente a ausência de agravantes, como inscrição indevida em cadastros restritivos, revela-se adequado e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, c/c o art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os critérios de atualização estabelecidos nesta decisão.

Diante da sucumbência parcial da parte recorrente, insubsistente a majoração ou inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059).

Registre-se a ausência de intervenção do Ministério Público Superior neste recurso.

Ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.