RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802522-47.2025.8.18.0152
RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES, SILAS DURAES FERRAZ
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321 e 485, I, do CPC, após a parte autora deixar de atender à determinação judicial de emenda à inicial para apresentar documentos mínimos indispensáveis à análise do pedido. 

1. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de emenda da petição inicial, especialmente em contexto caracterizado por indícios de litigância predatória. 

1. O juiz, diante de fundados indícios de litigância predatória, pode exigir da parte autora documentos adicionais que evidenciem a autenticidade da postulação e a plausibilidade do direito invocado, com base no poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC. 

1. A ausência de apresentação de documentos essenciais, mesmo após advertência judicial e prorrogação de prazo, compromete a regularidade da petição inicial e inviabiliza o prosseguimento da demanda. 

1. O Tema Repetitivo 1198 do STJ estabelece que, constatado indício de litigância predatória, é legítima a exigência de emenda à inicial para demonstração do direito de agir e da autenticidade da postulação. 

1.  A medida judicial também está alinhada à Recomendação CNJ nº 159/2024, que orienta os tribunais a adotar ações para identificar, tratar e prevenir práticas predatórias no âmbito judicial. 

1. A decisão impugnada também encontra respaldo na Súmula 33 do TJPI, segundo a qual, em caso de suspeita de demanda predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas notas técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. 

1. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/04/2026 a 15/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por Francisco José da Silva contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos de ação ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., na qual se discutiu a existência de relação jurídica decorrente de suposto contrato de empréstimo consignado, bem como a legalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora.

Consta dos autos que a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando, em síntese, a inexistência de contratação com a instituição financeira demandada, bem como a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais reputa fraudulentos.

Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, em que alegou que a sentença deve ser reformada, porquanto o indeferimento da inicial ocorreu de forma prematura, sem oportunizar a correção de eventuais irregularidades ou a juntada de documentos considerados necessários pelo juízo. Aduziu que a simples existência de demandas semelhantes ou em número elevado não autoriza a caracterização automática de litigância predatória, devendo o magistrado fundamentar concretamente tal conclusão, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2021/665/MS.

Afirmou a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a ocorrência de descontos indevidos, pleiteando a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram abalo indenizável.

Por fim, requereu a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito.

Contrarrazões ao recurso apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Divirjo no sentido de que a sentença deve ser mantida, uma vez que considero os documentos não apresentados essenciais.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator