poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0839295-64.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Abatimento proporcional do preço, Tratamento médico-hospitalar]
APELANTE: B. M. V. S., IDALVO GABRIEL DA SILVA SANTOS, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, B. M. V. S., IDALVO GABRIEL DA SILVA SANTOS

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência nº 0839295-64.2024.8.18.0140, proposta por B. M. V. S., representado por seu genitor IDALVO GABRIEL DA SILVA SANTOS, julgou procedentes os pleitos autorais.

De saída, compulsando os autos em epígrafe, observo que o presente recurso foi distribuído à minha Relatoria na data de 17/04/2026.

Não obstante, em consulta ao sistema PJe constato a existência do Agravo de Instrumento nº 0765327-33.2024.8.18.0000, proveniente deste processo originário, sob Relatoria do Exmo. Des. Fernando Lopes e Silva Neto na 3ª Câmara Especializada Cível, tendo sido distribuído em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Des. Fernando Lopes e Silva Neto na 3ª Câmara Especializada Cível, ante a sua prevenção.

À SESCAR CÍVEL para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO